15/08/2025 12:44

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/08/2025 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA - CNPJ: 01.***.***/0001-33 (APELADO) e não-provido
22/05/2025 14:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 13:39

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO LIMA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2025 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:23

Recebidos os autos
28/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/02/2025 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:32

Declarada incompetência
25/02/2025 11:32

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2025 09:36

Recebidos os autos
19/02/2025 09:36

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 16:26

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 16:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 28/08/2023 23:59.
13/07/2023 12:06

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 15:58

Juntada de petição
16/05/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 08 DE MAIO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802010-57.2021.8.10.0207 APELANTE: MIRIAN CARVALHO LIMA ADVOGADA: MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA 15263) APELADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DE TEMA DO STF ESTRANHO A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 332 DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Art. 332, II, do CPC).

II – A questão posta em discussão gira em torno de pedido de progressão funcional horizontal previsto no Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luís Rocha (Lei Municipal 152/2011), eis que a parte apelante alega ser professora do quadro da prefeitura Municipal de Governador Luís Rocha/MA, e que mesmo alcançando o interstício de tempo necessário, não lhe foi conferida a devida progressão para classe mais elevada, ocasionando-lhe perda salarial.

III – O Tema 864 do Supremo Tribunal Federal -“A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” -, utilizado como fundamento para o julgamento liminar de improcedência, trata de matéria totalmente estranha a debatida nos presentes autos, com natureza jurídica totalmente diversa, na medida em que a revisão geral anual visa promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda decorrente de efeitos inflacionários, enquanto que a progressão funcional objetiva valorizar a carreira do servidor, com a passagem para um padrão superior dentro da classe ou categoria atual de sua carreira funcional.

IV – Ausente o preenchimento das hipóteses previstas no art. 332 do CPC), deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

V - Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 02 a 08 de Maio de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/05/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 14:49

Conhecido o recurso de MIRIAN CARVALHO LIMA - CPF: *03.***.*15-72 (APELANTE) e provido
08/05/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:24

Juntada de petição
24/04/2023 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 17:05

Conclusos para julgamento
13/04/2023 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 13:47

Recebidos os autos
13/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/04/2023 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2023 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2023 13:24

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 07:10

Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO LIMA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 22:54

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2023 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2022 13:42

Recebidos os autos
21/11/2022 13:42

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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