TJMA - 0800713-15.2022.8.10.0034

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Codo

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Polo Ativo

Partes

4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - CODO/MA

REGINALDO FEITOSA DE SOUZA JUNIOR

CPF *20.***.*24-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IAGO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *27.***.*45-10

Advogados

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

OAB: 22824/MA

CPF *65.***.*25-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

B/PM BARCELAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 13:55

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 28/11/2023 08:31

    Decorrido prazo de IAGO OLIVEIRA DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 20:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 20:07

    Juntada de diligência

  • 06/11/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 19:17

    Juntada de petição

  • 14/09/2023 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:56

    Juntada de diligência

  • 23/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 22/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 01:12

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800713-15.2022.8.10.0034 | PJE Promovente: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - CODÓ/MA e outros Promovido: IAGO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 Vistos etc.

    O Delegado de Polícia Civil de Codó/MA encaminhou Termo Circunstanciado relativo à ocorrência do delito capitulado nos artigos 42, I, da Lei de Contravenções Penais, com autoria imputada a Iago Oliveira de Sousa, tendo como vítima a pessoa de Reginaldo Feitosa de Sousa Junior, ilícito este perpetrado em 06 de fevereiro de 2022.

    Conforme evento Id n. 90825979, verificou-se as ausências da autora do fato e da ofendida, à audiência preliminar, apesar de devidamente intimadas Dada vista dos autos ao MP, seu representante pugnou pela extinção do processo, tendo em vista que a ausência injustificada da vítima, devidamente intimada, acarreta a renúncia tácita ao direito de queixa.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Em decorrência do desinteresse da vitima em comparecer em audiência, conclui-se pela retratação tacita a representação e ausência de justa causa, logo, não há como prosseguir com o feito, ate porque o processo fica sem aparo de utilidade e necessidade.

    Versando sobre este assunto o enunciado 117 do FONAJE CRIMINAL dispõe: “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importara renuncia tacita a representação (XXVIII encontro Salvador/BA)”.

    Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Iago Oliveira de Sousa, em decorrência da renuncia tacita a representação, conforme art. 107, inciso v, do código penal.

    Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) RAMON DE OLIVEIRA SOUSA, OAB/MA 22824, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que a Defensoria Pública Estadual não atua perante este Juizado Especial Cível e Criminal, sendo necessária, por conta disso, a nomeação de defensores dativos para atuarem em prol dos autores do fato Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e as cautelas de praxe.

    Codó/MA, data do sistema.

    Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

  • 09/05/2023 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 23:16

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 02/05/2023 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2023 21:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 30/04/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 16:46

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2023 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 16:45

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2023 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 03:41

    Decorrido prazo de IAGO OLIVEIRA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 03:40

    Decorrido prazo de REGINALDO FEITOSA DE SOUZA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 21:21

    Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 31/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 21:54

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 21:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 21:50

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 31/03/2023 23:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 23:59

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 20:14

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 11:19

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:34

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 28/02/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 00:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2023 00:06

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 00:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 21:30

    Juntada de petição

  • 29/11/2022 16:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2022 16:58

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 23/11/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 17/10/2022 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 17:17

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 09:36

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 24/09/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:17

    Juntada de denúncia

  • 07/07/2022 16:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2022 07:35

    Audiência Preliminar realizada para 02/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 03/06/2022 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:10

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 16/05/2022 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:42

    Juntada de petição

  • 12/05/2022 14:14

    Juntada de termo

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2022 14:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 13:37

    Audiência Preliminar designada para 02/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 05/05/2022 11:25

    Outras Decisões

  • 05/05/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2022 20:09

    Declarada incompetência

  • 18/04/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:12

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/03/2022 16:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2022 16:43

    Juntada de termo

  • 01/03/2022 16:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/02/2022 00:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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