TJMA - 0802055-36.2023.8.10.0128

1ª instância - 2ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS RODRIGUES CRUZ

CPF *21.***.*56-65

Advogados

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB: 25070/MT

CPF *37.***.*34-21

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:38

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 02/06/2023 02:22

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 16:12

    Juntada de petição

  • 11/05/2023 01:16

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 11/05/2023 01:16

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802055-36.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES CRUZ Rua PV Barro Branco, SN, BRANCO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE OAB: MT25070/O Endereço: desconhecido REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos verifico que a autora juntou aos autos declaração informando a residência da requerente na zona rural de matões do norte - termo judiciário da comarca de Cantanhede/MA - (ID.91081399 - Pág. 4).

    Ademais, sendo este juízo também juíz eleitoral da 84ª zona observo que é fato público e notório que o porvoado Barro Branco integra o território do município de Matões do Norte (https://mapaosc.ipea.gov.br/detalhar/971919), o qual não faz parte da comarca de São Mateus do Maranhão.

    Urge esclarecer que há necessidade de se avaliar a competência territorial deste juízo tendo em vista que esta Comarca possui grande extensão territorial, pois abrange 2 municípios e tem sede próxima a outras Comarcas (Bacabal – MA, São Luiz Gonzaga - MA, Coroatá - MA) o que demanda deste magistrado rigor e atenção na análise na determinação da competência deste juízo de modo a evitar a tramitação indevida de processos.

    O artigo 51 da Lei 9.099/1995 dispõe: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, não residindo a parte autora em municipio integrante desta comarca, aplico o art. 51 da Lei 9099/95 e EXTINGO os autos sem análise do mérito.

    Deixo de condenar em custas e honorários (arts 54 e 55 da Lei 9099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a requerente através do advogado constituído via PJE.

    Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    São Mateus MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara da comarca de São Mateus

  • 09/05/2023 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2023 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 09:40

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/04/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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