TJMA - 0801649-12.2023.8.10.0032

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801649-12.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): MARIA DE FATIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA - MA25629 RÉU(S): ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042818021000700000084977960 FÁTIMA X SIDIONEY 1 Petição 23042818021006100000084977966 ALVARÁ 25 MIL Documento Diverso 23042818021034800000084977968 comprovante de residencia atual Comprovante de endereço 23042818021045100000084977969 procuração (3) Procuração 23042818021054400000084977970 RESGATE 25 MIL Documento Diverso 23042818021064100000084977974 Petição Petição 23042818115754800000084978530 EMAIL ENVIADO AO ADVOGADO Documento Diverso 23042818115762100000084978531 Petição Petição 23042818123725100000084978532 EMAIL ENVIADO AO ADVOGADO Documento Diverso 23042818123730700000084978533 Petição Petição 23042818130872000000084978535 EMAIL ENVIADO AO ADVOGADO Documento Diverso 23042818130876900000084978537 Petição Petição 23050311442781400000085164253 minuta assinada- MA DE FATIMA CARDOSO Documento Diverso 23050311442785900000085164255 Protocolo Protocolo 23050313193022500000085175222 DOC-20230503-WA0042.

Protocolo 23050313193029100000085175225 DOC-20230503-WA0034.

Protocolo 23050313193036500000085175228 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA CARDOSO em face de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID nº 91104279) As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo ID nº 91305570, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo.

O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe.

Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que a obrigação de pagar já foi cumprida, conforme extratos acostados nos IDs nº 91317868 e nº 91317871.

Dispositivo.

Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em Petição de ID nº 91305570 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

As partes renunciaram o direito de interpor recurso.

Após as formalidades de legais, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO.

Coelho Neto, Quinta-feira, 04 de Maio de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto