09/03/2021 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802029-25.2020.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc.

I - Relatório.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Decido.

II - Fundamentação.

Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais proposta por OSMAR ARCANJO RIBEIRO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, qualificados nos autos.

Despacho de ID 35287866, que determinou a suspensão do processo a fim de que fosse possibilitado a utilização de plataforma digital de resolução consensual de conflitos, mediante apresentação, pelo autor, de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação.

Consta certidão atestando que a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovação de cadastro da reclamação na plataforma digital (ID 39106119).

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015..

Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539.

Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual.

Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.

No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada.

Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Decido.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação.

Sem custas, nem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Não interposto recurso, intime-se desta sentença a parte requerida (art. 331, § 3º, do CPC), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2 Vara da Comarca de Grajaú/MA
05/03/2021 19:05

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 19:04

Transitado em Julgado em 02/02/2021
05/03/2021 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 16:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2021 16:12

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:12

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 00:25

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2020 23:54

Indeferida a petição inicial
10/12/2020 20:34

Conclusos para despacho
10/12/2020 20:34

Juntada de Certidão
04/12/2020 05:08

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 03/12/2020 23:59:59.
08/10/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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