13/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 08:13

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 04:09

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 07:49

Recebidos os autos
26/11/2024 07:49

Juntada de despacho
18/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:11

Juntada de contrarrazões
28/07/2023 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:26

Juntada de apelação
05/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806065-22.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0806065-22.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual anexado à contestação.

Em que pese a ausência de juntada de documentos pessoais da autora, por meio de simples comparação entre o instrumento contratual acostado pelo requerido e a cédula de identidade, bem como a procuração da parte requerente, é possível concluir que de fato o contrato impugnado foi assinado por esta.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos iniciais.

III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 15 de junho de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 03 de Julho de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
03/07/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:02

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 18:27

Conclusos para julgamento
02/06/2023 23:29

Juntada de réplica à contestação
12/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806065-22.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
10/05/2023 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 06:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:21

Juntada de contestação
14/02/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:47

Juntada de petição
14/12/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:42

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023877-40.2005.8.10.0001

Gilberto Chaves Lima

Instituto de Previdencia do Estado Maran...

Advogado: Saulo Jose Portela Nunes Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801246-94.2023.8.10.0015

Residencial Colinas

Nelia Scrivener Furtado

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0800863-96.2023.8.10.0151

Maria Vitoria da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0804807-71.2023.8.10.0001

Daniel Souza Pereira

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Erislane Campos da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0806065-22.2022.8.10.0076

Maria de Fatima Ferreira do Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2024 11:06

Exibir Processo