02/06/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2023 00:10

Decorrido prazo de NEUBER FEITOSA DE ASSIS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:26

Juntada de malote digital
11/05/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2023.
11/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL Sessão virtual: início dia 28/04/2023 fim dia 05/05/2023 RECLAMAÇÃO n.º 0808012-82.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS ADVOGADO (A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUSA (OAB MA 10.57-A) RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS.

LITISCONSORTE: NEUBER FEITOSA DE ASSIS ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO (OAB MA 12.953) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

SEGURO DPVAT.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.

VALIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.197/74.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

O caso trata de indenização do seguro DPVAT em que o acórdão reclamado, proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, condenou o reclamante ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). 2.

De acordo com a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, prevista na Lei n. 6.194/74, a lesão de órgãos e estrutura craniofaciais e digestiva, corresponde a 100% do valor, reduzido pelo grau da lesão. 3.

O acórdão da Turma Recursal viola o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da tabela prevista na Lei n. 6.194/74. 4.

Reclamação procedente, de acordo com o parecer ministerial, para reformar o acórdão da Turma Recursal e reduzir o valor da indenização para R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo ser deduzido o que foi recebido administrativamente.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em julgar procedente a Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
09/05/2023 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
07/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
07/05/2023 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 17:40

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 12:38

Recebidos os autos
13/03/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/03/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2022 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 11:04

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2021 09:52

Expedição de Certidão.
24/08/2021 01:18

Decorrido prazo de NEUBER FEITOSA DE ASSIS em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:57

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2021 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:13

Decorrido prazo de NEUBER FEITOSA DE ASSIS em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:06

Juntada de Informações prestadas
16/06/2021 11:54

Juntada de Ofício da secretaria
16/06/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2021.
15/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 09:46

Juntada de malote digital
14/06/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 09:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/05/2021 15:16

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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