26/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/09/2025 23:23

Juntada de petição
21/08/2025 14:14

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
21/08/2025 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 10:46

Processo Desarquivado
17/06/2025 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:11

Juntada de petição
26/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:03

Processo Desarquivado
21/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:53

Juntada de petição
09/04/2025 07:03

Juntada de petição
27/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 01:11

Juntada de petição
25/03/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 15:25

Homologada a Transação
24/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
22/03/2025 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
30/01/2025 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/01/2025 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 09:41

Juntada de petição
28/01/2025 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:53

Processo Desarquivado
05/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:02

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
30/01/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:56

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:33

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:03

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:03

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:51

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:47

Juntada de petição
03/09/2023 00:08

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0801125-64.2022.8.10.0027 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por NACISIO LIMA BARBOSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio doença, já que preenche os requisitos, além de não ter capacidade laborativa, em virtude de doenças que passou a adquirir, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

Juntou documentos com a petição de ingresso.

Realizada a perícia.

Citado, o réu apresentou defesa.

Intimado(a), a parte autora apresentou réplica.

Saneado e organizado o feito, as partes não pediram outros esclarecimentos.

Conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

MENOR DE 16 ANOS DE IDADE.

ART. 7º, XXXIII , DA CF DE 1988. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3.

Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito temos que seja agricultor - este requisito está comprovado, uma vez que a requerente apresentou início de prova material, através da declaração de exercício de atividade rural, certidão da justiça eleitoral, bem como escritura pública de imóvel rural.

Segundo requisito temos que trabalhe em regime de economia familiar- este requisito ficou demonstrado, uma vez que trouxe aos autos prova material.

Terceiro requisito temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – Comprovante de residência devidamente juntado nos autos.

Quarto requisito temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais.

Que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito também ficou comprovado, diante da escritura pública acostada nos autos.

Segundo a Jurisprudência, a comprovação desse requisito se torna essencial como assim dispõe: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

GRANDE PRODUÇÃO DE GRÃOS E DE LEITE.

DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

I.Consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008, deve ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtora, seja proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira outorgadas, comodatária ou arrendatárias rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

II.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

II.Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 821/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal.

IV.

Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, em regime de economia familiar.

V.

De acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural a soma das áreas das terras de propriedade do autor possui menos de 4 módulos fiscais, satisfazendo a exigência contida no art. 11, a), 1 da Lei nº 8.213/91.

VI.

Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, como segurado especial.

VII.

Demonstrada grande produção de grãos e de leite, resta descaracterização o regime de economia familiar.

VIII.

Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1649 SP 2003.61.24.001649-1 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS Julgamento: 13/09/2010 Órgão Julgador: NONA TURMA) Quinto requisito, temos que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito foi comprovado, uma vez que as datas de expedição dos documentos, para fins de início da prova material, correspondem aos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício previdenciário ou mesmo do ajuizamento da ação previdenciária.

Superada a comprovação de segurada especial por parte da autora, resta analisar o requisito da incapacidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conforme o caso em apreço.

DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas para a comprovação de que o requerente é qualificado como segurado urbano, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas.

O laudo pericial demonstrou existirem provas em relação a incapacidade do autor para o trabalho, na medida em que a respectiva prova detectou incapacidade total para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em, gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade o requerente, tanto que: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSO.

INCAPACIDADE LABORAL DEFENITIVA.

TERMO A QUO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

VERBA HONORÁRIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO.

REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.

Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra cunhada no §2º do art. 475 do CPC 2.

Demonstração simultânea do inicio de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícola da parte autora. 3.

Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade labora, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez. 4.

Nos termos do art. 39, I, c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91 o benefício deve ser pago no valor de 01 (um) salário mínimo. 5.

Mantido o termo inicial do benefício na data da citação, à míngua de irresignação da parte autora. 6.

Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 7.

Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriores vencidas. 8.

Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 9.

Honorários periciais mantidos adequadamente o trabalho desenvolvido pelo expert. 10.

Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF 1- AC 2008.01.99.023894-4/MG; APELAÇÃO CIVEL, 2º Turma, Rel.

NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, J. 12.11/2008).

Grifo Nosso Depreende-se do Laudo pericial, que a parte autora está incapacitada total e indefinidamente para o exercício da atividade laboral declarada e outras que lhe garantam a subsistência, já que sofre de Perda de força no membro superior e cegueira no olho esquerdo.

Deve-se manter a higidez do laudo pericial.

A matéria foi tratada na decisão de saneamento e organização do processo, considerando-a como matéria de mérito, do qual não houve qualquer questionamento, estabilizando-se a decisão.

Ressalte-se que a requerida não se fez presente à perícia, não indicou qualquer assistente técnico, de maneira que o combate ao laudo pericial, além de ser matéria preclusa, denota mero inconformismo que não se percebe quando suas conclusões lhe são favoráveis.

O laudo pericial foi confeccionado por médico ortopedista, devidamente credenciado na Justiça Federal, à luz de exame físico e de imagem, sem se esquecer que a própria parte junta, dentre os documentos que acostam a petição inicial, laudo de exame de imagem/tomografia computadorizada.

Logo, deve ser concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, que somente poderá ser cessado avaliação pericial administrativa ante a ilegalidade da chamada 'alta programada', nos termos decididos pela Turma Nacional de Uniformização - TNU - no pedido de uniformização PEDILEF 05017578320134058101, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzalez, j. 19/08/2015, DJe 09/10/2015.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo do retroativo.

Quanto ao retroativo deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021, tudo isso observando a prescrição quinquenal.

Fixo a DIB como sendo a DER.

Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se e intimem-se as partes por advogado(a)/procurador via Pje.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força da remessa necessária (art. 496, do código de processo civil).

Barra do Corda(MA), data do sistema.
30/08/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 11:08

Conclusos para julgamento
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de NACISIO LIMA BARBOSA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:32

Juntada de petição
22/05/2023 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº. 0801125-64.2022.8.10.0027 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não há preliminares a serem analisadas.

Assim, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e das defesas, vê-se que o ponto central do feito redunda na comprovação da qualidade de segurado.

A (in) capacidade já é aferida por meio de perícia previamente realizada em juízo, sendo matéria de mérito.

Para resolver a questão controvertida, é necessária a produção de prova testemunhal, cujo ônus recairá sobre a parte autora.

Intimem-se as partes via Pje/DJeN, ocasião em que poderão pedir ajustes ou esclarecimentos no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização da decisão, nos termos do art. 357, § 1º do código de processo civil.

Após, conclusos.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 4198/2022)
18/05/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2022 11:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:23

Juntada de réplica à contestação
04/10/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:32

Juntada de contestação
04/08/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 21:28

Conclusos para despacho
20/07/2022 21:27

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:46

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2022 11:06

Conclusos para despacho
24/03/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800615-27.2023.8.10.0056

Maria Natalia Miranda da Costa

Municipio de Santa Ines

Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0800948-95.2021.8.10.0137

Tais Maria da Costa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800797-42.2021.8.10.0069

Vandeci Cruz Seledome

Municipio de Araioses

Advogado: Diogenes Meireles Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2021 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0800797-42.2021.8.10.0069

Vandeci Cruz Seledome

Municipio de Araioses

Advogado: Diogenes Meireles Melo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0823107-81.2023.8.10.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Marvin Veiculos LTDA

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 09:13

Exibir Processo