18/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:43

Juntada de petição
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:04

Juntada de Ofício
05/09/2023 11:55

Juntada de Mandado
31/08/2023 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 08:46

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:52

Transitado em Julgado em 25/07/2023
12/07/2023 15:15

Juntada de petição
12/07/2023 01:47

Publicado Notificação em 11/07/2023.
12/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:12

Juntada de petição
04/07/2023 03:45

Publicado Notificação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633.

E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] PROCESSO: 0805834-60.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA BRITO PARTE REQUERIDA: JAILSON DA SILVA BRITO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIZ DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID 10 - F 72.1), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

SENTENÇA: A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de JAILSON DA SILVA BRITO, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA DA SILVA BRITO, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

Ciência ao MPE.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA.

Juiz de Direito - 2ª Vara da Família...E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 25 de maio 2023, Eu Rosa Maria Almeida dos Santos, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara, digitei o presente.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA
30/06/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 02:49

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:33

Juntada de petição
31/05/2023 00:20

Publicado Notificação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 10:50

Juntada de petição
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633.

E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] PROCESSO: 0805834-60.2022.8.10.0022 PARTE REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA BRITO PARTE REQUERIDA: JAILSON DA SILVA BRITO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIZ DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID 10 - F 72.1), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

SENTENÇA: A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de JAILSON DA SILVA BRITO, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA DA SILVA BRITO, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

Ciência ao MPE.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA.

Juiz de Direito - 2ª Vara da Família...E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 25 de maio 2023, Eu Rosa Maria Almeida dos Santos, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara, digitei o presente.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA
29/05/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 00:06

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 09:59

Juntada de Edital
26/05/2023 09:53

Juntada de petição
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805834-60.2022.8.10.0022 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] PARTE REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA BRITO PARTE REQUERIDA: JAILSON DA SILVA BRITO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória promovida por FRANCISCA DA SILVA BRITO em face de JAILSON DA SILVA BRITO.

Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de retardo mental grave (CID 10 - F 72.1), e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados.

Dessa maneira, a parte autora, que é mãe da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a).

Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC).

Realizou-se a Audiência de entrevista (ID 88493834).

Perícia realizada na parte curatelanda juntada em ID 89429958.

Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública Estadual.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 91897527).

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de JAILSON DA SILVA BRITO, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA DA SILVA BRITO, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

Ciência ao MPE.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA
25/05/2023 09:44

Juntada de petição
25/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 12:34

Conclusos para julgamento
11/05/2023 10:39

Juntada de petição
09/05/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2023 01:54

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:59

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 03:24

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES ROCHA RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
11/04/2023 12:40

Juntada de petição
11/04/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:05

Juntada de petição
22/03/2023 23:37

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 22/03/2023 14:00 2ª Vara de Família de Açailândia.
22/03/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 18:06

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:57

Juntada de petição
18/02/2023 08:27

Juntada de petição
17/02/2023 10:39

Juntada de petição
16/02/2023 09:44

Expedição de Mandado.
16/02/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 09:41

Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/03/2023 14:00 2ª Vara de Família de Açailândia.
14/02/2023 11:09

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/02/2023 11:09

Outras Decisões
10/02/2023 14:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:58

Juntada de petição
12/12/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DA SILVA BRITO - CPF: *76.***.*80-04 (REQUERENTE).
06/12/2022 18:14

Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 14:19

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:27

Juntada de petição
03/11/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 18:07

Ordenada a entrega dos autos à parte
01/11/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:41

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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