TJMA - 0809239-16.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

CPF *51.***.*70-63

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 11:39

    Juntada de termo

  • 09/02/2024 15:53

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo de instrumento

  • 18/01/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 15:17

    Juntada de termo

  • 02/12/2023 16:48

    Juntada de protocolo

  • 29/11/2023 02:07

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 29/11/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809239-16.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, na qual objetiva-se, em síntese, ressarcimento dos valores tidos por indevidos, descontados de proventos salariais.

    Com vista dos Autos, a Caixa Econômica Federal se manifestou no feito aludindo que não tem interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

    Autos conclusos.

    Relatados, decido.

    Dispõe o art. 109, I, da Carta Magna, que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

    Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal alegou não ter interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

    Nesse sentido, faz-se necessário o encaminhamento do presente processo para que o órgão competente, qual seja, a Justiça Federal, a fim de apurar a conexão com os presentes autos.

    Devem os autos, portanto, serem remetidos para a Justiça Federal, para regular tramitação.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

    Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se a anotações de praxe.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz, 15 de junho de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 23/11/2023 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2023 18:20

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 09:13

    Declarada incompetência

  • 15/06/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 08:56

    Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 09/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 17:46

    Juntada de petição

  • 21/05/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 11:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/05/2023 00:12

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809239-16.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Decisão AUTOR: ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA , ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

    Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

    Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

    Relatei.

    Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

    São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

    Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

    Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

    Não é só.

    O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

    No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

    Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

    Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora.

    Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em compor a lide.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

  • 16/05/2023 14:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 12:14

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 15/05/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2023 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 10:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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