05/03/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 09:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:16

Recebidos os autos
26/01/2024 10:16

Juntada de despacho
30/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802178-34.2022.8.10.0107 – Pastos Bons Apelante: ROSA HELENA LIMA DA SILVA Advogado(a): KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136-A, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787-A Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA HELENA LIMA DA SILVA, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

Versam os autos que a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser beneficiária pensionista e que, a sua revelia, o banco réu, ora apelado, teria transformando sua conta benefício em conta-corrente, o que ensejou o desconto de encargos bancários, ocasionando-lhe danos morais e materiais.

O magistrado singular proferiu a sentença de Id nº. 28579750, nos termos acima relatado.

Irresignado, a apelante interpôs recurso de Apelação Cível (Id nº. 28579751) sustentando a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Com tais argumentos, requer o provimento do Apelo.

Contrarrazões, Id nº. 28579753.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO, pugnou pelo conhecimento e provimento no mérito (Id nº. 30559125). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Cinge-se a matéria na análise da legalidade dos descontos realizados na conta da Apelante em que recebe seus benefícios previdenciários, descontos estes relativos a taxas bancárias, que defende ser cobrada de forma indevida pelo Apelado.

Na hipótese, a relação formalizada entre as partes rege-se, a toda a evidência, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação da parte autora e ré, nessa ordem, como consumidora e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, em que pese o julgamento liminarmente improcedente, os extratos juntados dão conta de que o apelante se utilizava da conta benefício acima dos limites estabelecidos por lei.

Nessa linha, conforme assentado na sentença recorrida, forçoso concluir pela legalidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos não se revelou desvantajosa ao apelante.

Em sendo assim, entendo que os documentos de Id nº. 25108236 são provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico do consumidor em usufruir as vantagens oferecidas em conta-corrente a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão.

Mesmo porque, reitero, pelo que levantei, a utilização da conta com outros fins, como pagamentos, recebimentos de empréstimo, movimento típicos de movimentação da conta-corrente.

Ademais, o requerente se utilizou além dos limites da conta benefício, como pagamento de parcelas de empréstimo consignado, transferências, razão pela qual a cobrança de tarifas é medida que se impõe.

De acordo com o IRDR nº. 3.043/2017, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Forçoso reconhecer, portanto, a manutenção da sentença.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
28/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2023 02:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:10

Juntada de contrarrazões
02/08/2023 01:41

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:09

Juntada de apelação
02/06/2023 10:56

Julgado improcedente o pedido
02/06/2023 02:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:36

Juntada de petição
25/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802178-34.2022.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): ROSA HELENA LIMA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - OAB/MA 23136, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - OAB/MA 23787 RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a) do (a) Ré (u): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
23/05/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2023 23:59.
04/04/2023 11:31

Juntada de petição
24/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:25

Juntada de réplica à contestação
24/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
27/01/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
26/12/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802344-78.2023.8.10.0027

Adriana Gleyce Linhares Bezerra

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Afranio Leite Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801735-80.2023.8.10.0032

Amadeu Gomes da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Arquimedes de Figueiredo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801581-53.2023.8.10.0035

Maria do Carmo Palhano Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Lianayra Costa de Aquino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000219-91.2016.8.10.0068

Jose Edmar da Silva Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804394-71.2023.8.10.0029

Maria da Silva Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2023 13:31

Exibir Processo