TJMA - 0809097-12.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAS VIANA CARDOSO

CPF *30.***.*51-49

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 00:13

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 10:39

    Juntada de despacho

  • 06/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/08/2024 23:37

    Juntada de contrarrazões

  • 28/06/2024 09:16

    Juntada de contrarrazões

  • 27/06/2024 00:54

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 11:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2024 11:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2024 11:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/03/2024 03:28

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/03/2024 23:59.

  • 14/02/2024 22:51

    Juntada de apelação / remessa necessária

  • 30/01/2024 23:16

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 13:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2024 13:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2023 08:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:44

    Juntada de termo

  • 20/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 12:46

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 00:08

    Decorrido prazo de ELIAS VIANA CARDOSO em 23/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 15:08

    Juntada de apelação

  • 01/06/2023 00:21

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 21:31

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809097-12.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ELIAS VIANA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

    Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por AUTOR: ELIAS VIANA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo.

    Afirma que é ocupante do cargo de professor e que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 dias por exercício, dos quais 30 dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano.

    Afirma, ainda, que apesar do gozo de 45 dias, o Município de Imperatriz só efetuaria o pagamento do adicional de férias referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, referente ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2018.

    Assim, pugna pelo pagamento do adicional faltante, nos termos da exordial.

    Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação.

    Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

    Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

    Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias adicionais, em razão do gozo de 45 dias de férias por ano e, no entanto, o Município só estaria pagando 30 dias por exercício.

    Observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT ou de 45 dias como na Lei Municipal aplicável a parte autora (Lei Municipal 1.601, art. 30).

    Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO.

    CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA.

    PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS.

    LEI MUNICIPAL Nº 233/2002.

    ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    REFORMA DO DECISUM.

    Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal.

    Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88.

    Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica.

    Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar.

    Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

    Pois bem.

    Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado.

    Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado.

    Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação.

    Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado.

    Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença.

    Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a).

    RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento do terço de férias sobre o período de 15 dias por exercício.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997.

    Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.

    Sem custas.

    Sem reexame.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Imperatriz/MA, 26 de maio de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 30/05/2023 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2023 09:06

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2023 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:36

    Juntada de réplica à contestação

  • 24/05/2023 00:38

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809097-12.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ELIAS VIANA CARDOSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 WILSON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR 174276 Servidor(a)

  • 22/05/2023 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 20:04

    Juntada de contestação

  • 05/05/2023 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 21:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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