13/12/2022 18:43

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
09/11/2022 08:41

Transitado em Julgado em 27/10/2022
25/10/2022 13:14

Juntada de petição
20/10/2022 00:51

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2022.
20/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2022 13:41

Juntada de petição
14/12/2021 12:45

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
14/09/2021 20:20

Conclusos para decisão
14/09/2021 19:00

Juntada de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0803211-74.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

Lago da Pedra/MA, 9 de setembro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
09/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:56

Juntada de Certidão
11/07/2021 06:56

Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:45

Juntada de petição
26/06/2021 11:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:32

Juntada de protocolo BACENJUD
16/06/2021 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2021.
16/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 11:13

Juntada de petição
11/06/2021 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2021 09:35

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:21

Juntada de petição
30/03/2021 10:10

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 18:16

Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803211-74.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.             Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, promovida por RAIMUNDO MOTA DE SOUSA, em face da GOL LINHAS AEREAS S/A.             Ressaltou o demandante haver comprado passagens aéreas ida e volta São Luís/MA – Porto Alegre/RS, com escala no Rio de Janeiro pra si e família.

No entanto, na volta prevista para o dia 13/11/2019, Voo 2113, não ocorrera como o programado, ante a ocorrência de venda de passagens em excesso, o chamado “overbooking”, o que atrasou sua chegada em São Luís em aproximadamente 8h, além dos inúmeros transtornos pelos quais teve que passar em razão disso, agravado mais ainda em razão de um de seus filhos sofrer de Transtorno de Espectro Autista – TEA.             Em sua defesa a parte ré afirmou que “em decorrência de atraso/cancelamento ocorrido em etapa anterior da viagem, os passageiros do referido voo precisaram ser reacomodados em voos posteriores, impactando assim, no voo da parte Autora.

Dessa forma, o real motivo da alteração foi o atraso de etapa anterior que gerou as recomodações em voos subsequentes, sendo necessário retirar alguns passageiros do voo de forma involuntária, ocorrendo assim a preterição dos mesmos”, de tal modo que o ocorrido se traduz em mero dissabor, não se justificando qualquer tipo de indenização.                Tudo ponderado.

DECIDO.             A demanda encontra-se madura para julgamento, visto que fora apresentada Contestação e Réplica e as partes manifestaram-se no sentido de não terem interesse na produção de provas adicionais.              Outrossim, quanto à preliminar de falta de interesse processual, rejeito-a, pois, como se sabe, a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não é condição para ajuizamento de demandas judiciais, não obstante seja aconselhável.

De outra banda, a ausência de proposta de acordo, no caso, por parte da requerida, deixa claro que a tentativa de solução extrajudicial seria medida infrutífera.             No mérito, como visto na contestação, a companhia aérea demandada admitiu claramente o fato alegado pelo demandante, restando apenas saber se os transtornos em razão do atraso de chegada ao destino por este e familiares são passíveis de indenização.                Primeiramente, há de se convir que os fatos retratados na lide demonstram relação de consumo, atraindo a previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.             Além disso, “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”, art. 737 do Código Civil             E mais, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, art. 186, do mesmo diploma legal.             Nessa senda, da análise apurada do ocorrido, em que pese a possibilidade de alterações nos horários e itinerários de voos, tais intercorrências devem ser previamente programadas, e, quando não possível, pelo menos informadas com agilidade e presteza aos usuários/passageiros, tudo isso na tentativa de minimizar os impactos que certamente vão causar.             Assim, embora a empresa requerida tenha providenciado acomodações para o demandante e familiares em outro voo sem custos adicionais, visto ser esse o procedimento estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 28, observa-se que a informação desse fato ocorreu somente no momento do check-in, o que certamente causou uma gama de sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento diário, principalmente na frustração da expectativa de chegada ao destino no horário já programado, não podendo tal fato deixar de configurar falha na prestação de serviços, ainda que tenha havido a tentativa da empresa demandada de minimizá-la           O cancelamento de embarque, unilateralmente, por excesso de vendas de passagens, overbooking, caracteriza falha apta a gerar indenização por danos morais, visto que a situação causa ao consumidor frustração, abalo psíquico e desconforto que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento vivido no dia a dia, sendo desnecessária a comprovação dos danos extrapatrimoniais sofridos.             Ressalte-se que a prestação de assistência por parte da companhia aérea apenas minimiza os transtornos vivenciados pelo passageiro, contudo não tem o poder de anular o sofrimento causado, ainda mais quando se viaja com crianças, como no presente caso.           É inegável que a atividade econômica desenvolvida pela requerida envolve riscos, pois o passageiro ao contratar serviço de transporte aéreo o faz na certeza de que será transportado com segurança, nas condições e horários descritos no bilhete de passagem e, eventuais falhas na prestação dos serviços, devem ser imputadas ao agente transportador.           Como visto no caso em análise, não    ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior que pudesse justificar os transtornos já amplamente mencionados. Em sendo assim, levando em consideração a gravidade dos danos, as condições pessoais e econômicas do demandante, bem como a capacidade financeira da ofensora, companhia aérea de grande envergadura, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais).             Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÂO para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao requerente RAIMUNDO MOTA DE SOUSA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação da presente sentença.             Defiro à parte autora o pleito de Justiça Gratuita, com exceção da obrigação de pagamento de custas para expedição de alvará judicial, caso haja recurso.             Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95.             Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.              P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
08/03/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2020 22:44

Conclusos para julgamento
08/08/2020 03:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 12:32

Juntada de petição
21/07/2020 16:13

Juntada de petição
17/07/2020 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 12:00

Outras Decisões
02/07/2020 14:57

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2020 08:05

Conclusos para decisão
18/06/2020 18:31

Juntada de petição
17/06/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 10:26

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2020 16:23

Juntada de contestação
19/05/2020 09:05

Juntada de Certidão
05/05/2020 23:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 22:35

Outras Decisões
08/04/2020 18:24

Juntada de petição
07/01/2020 14:16

Conclusos para despacho
26/12/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001037-07.2017.8.10.0101

Francivaldo Pacheco

Municipio de Moncao

Advogado: Kerliane dos Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817033-93.2020.8.10.0040

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

William Ferreira Cargas e Transportes Ei...

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0824188-70.2020.8.10.0001

Maria Natal da Silva Saraiva

Estado do Maranhao

Advogado: Ednalva Souza Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0842490-50.2020.8.10.0001

Mateus Supermercados S.A.

M F S Garcez Eireli - ME

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/12/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0807738-03.2018.8.10.0040

Raimundo Joao Machado

Pedro Carlos Duarte

Advogado: Fernanda Julikal Alves Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2018 15:22

Exibir Processo