13/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:52

Juntada de petição
31/07/2025 22:00

Juntada de petição
24/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:05

Juntada de réplica à contestação
14/05/2025 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:09

Conclusos para julgamento
23/04/2025 21:51

Juntada de contestação
31/03/2025 13:40

Juntada de juntada de ar
27/01/2025 16:51

Juntada de termo
15/01/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:54

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:41

Juntada de petição
12/11/2024 19:43

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:28

Juntada de petição
01/11/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:37

Recebidos os autos
29/10/2024 14:37

Juntada de despacho
11/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/09/2023 23:17

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:09

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 15:29

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 16:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0801355-06.2023.8.10.0049 Parte Autora: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Parte Demandada: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 21 de setembro de 2023 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário
21/09/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:35

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:38

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 23:41

Juntada de apelação
29/08/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 18:22

Juntada de diligência
16/08/2023 01:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:37

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo: 0801355-06.2023.8.10.0049 Autor(a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Adv.: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP) Réu: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - em face de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a aquisição do veículo marca FORD Modelo: NEW FIESTA SE1 616V Ano: 2012 Cor: BRANCA Placa: OIV4209 RENAVAM: 495789976 CHASSI: 3FADP4EK2DM134614, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 11/09/2021, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada.

Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 91320381.

Efetivada a medida na data de 19 de junho de 2023 (auto no ID 94903241), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia.

Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza.

Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., e tornando DEFINITIVA a medida liminar.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a diligência junto ao Sistema RENAJUD, inclusive para a retirada da restrição na base de dados do Renavam.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Paço do Lumiar, 7 de agosto de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA
14/08/2023 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:46

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:30

Julgado procedente o pedido
06/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
06/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:10

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:53

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:02

Juntada de petição
20/06/2023 12:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 12:15

Juntada de diligência
26/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0801355-06.2023.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Adv.: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP) Ré(u): MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM Endereço: R 1 0 6 , 1 5 C O M P L Q D 6 3 , M A I O B A O , C E P 6 5 1 3 0 - 0 0 0 , P A Ç O D O L U M I A R , M A DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. *00.***.*26-53, a aquisição do veículo Marca: FORD Modelo: NEW FIESTA SE1 616V Ano: 2012 Cor: BRANCA Placa: OIV4209 RENAVAM: 495789976 CHASSI: 3FADP4EK2DM134614, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 11.09.2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69.

Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo.

Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada.

Vieram-me conclusos.

DECIDO: Inicialmente, considerando que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para segredo de justiça, conforme previsão do art. 189 do CPC/2015, INDEFIRO A TRAMITAÇÃO SIGILOSA, devendo a Secretaria Judicial providenciar a retificação de tal cadastro.

Passo à análise do pedido liminar.

Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário.

Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo.

Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas.

Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem.

Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito.

Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte.

Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo).

E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88).

Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48.

O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ.

Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas.

Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo.

Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias.

E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69).

Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias.

Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC).

Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato.

Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves.

Curso de Direito Constitucional. 11ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88).

Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário.

Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro.

Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc.

III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus , §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias.

Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto.

O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf.

Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 91317720).

Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento.

Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora.

Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida.

Advirto que: a) Quando do cumprimento da liminar, o deverá deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, Decreto-lei 911/69), ficando, em caso de recusa, a presente decisão constituída de pronto em ordem de arrombamento; b) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); c) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS até a data de apreensão do veículo, acrescidas de juros e correção monetária, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); d) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e e) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969).

Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas.

Caso advenha certidão negativa de localização do veículo, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação da parte requerente para se manifestar, em até cinco dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-a de que a apreensão do bem é pressuposto necessário desta ação, e que, caso informada nova localização do bem, a expedição do mandado estará condicionada ao recolhimento das custas da diligência, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado.

Paço do Lumiar, quarta-feira, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
24/05/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:47

Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 13:16

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Processo nº 0800238-38.2022.8.10.0138

Maria da Conceicao Santos Fontenele

Banco Celetem S.A

Advogado: Zaquiel da Costa Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2024 12:12

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Processo nº 0800238-38.2022.8.10.0138

Maria da Conceicao Santos Fontenele

Banco Celetem S.A

Advogado: Zaquiel da Costa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2022 17:23

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