16/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/07/2024 16:27

Juntada de contrarrazões
25/06/2024 02:09

Publicado Sentença (expediente) em 25/06/2024.
25/06/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 17:58

Juntada de apelação
21/06/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 18:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 18:09

Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:02

Juntada de réplica à contestação
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 11:43

Juntada de contestação
02/04/2024 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 09:53

Juntada de réplica à contestação
19/03/2024 16:53

Juntada de contestação
01/03/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:01

Juntada de petição
31/05/2023 11:05

Juntada de petição
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo: 0800582-47.2023.8.10.0085 Autor: CICERA ROSA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por CICERA ROSA DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC).

Dentre as plataformas existentes e utilizadas para solucionar conflitos, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”.

Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dom Pedro/MA, 11 de maio de 2023 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular
25/05/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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