30/01/2025 17:39

Juntada de petição
23/01/2025 21:49

Juntada de petição
16/10/2023 01:51

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:51

Decorrido prazo de MARCELLO SILVA CRUZ em 13/10/2023 23:59.
13/10/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:40

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0801077-41.2023.8.10.0037 Juizado Especial Cível Requerente/Exequente: JUSSIMAR CARNEIRO DA SILVA LIRA Requerido/exequido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Tendo em vista o comprovante de depósito judicial acostado no ID 101483871, bem como a petição contida no ID 103202597, expeça-se alvará para transferência do valor depositado (R$2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), com as devidas atualizações, para a conta bancária de titularidade do(a) advogado(a) do(a) requerente (Agência: 3690; Conta corrente: 00023678-0; CPF: *89.***.*26-00; Jussimar Carneiro da Silva Lira; Caixa Econômica Federal - CEF), nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ.

Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
09/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:36

Juntada de petição
20/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:13

Processo Desarquivado
14/09/2023 15:35

Juntada de petição
11/09/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 10:40, 2ª Vara de Grajaú.
18/08/2023 10:44

Homologada a Transação
16/08/2023 17:01

Juntada de petição
16/08/2023 15:41

Juntada de contestação
19/06/2023 10:00

Decorrido prazo de MARCELLO SILVA CRUZ em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:06

Juntada de petição
31/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801077-41.2023.8.10.0037 JEC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: JUSSIMAR CARNEIRO DA SILVA LIRA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JUSSIMAR CARNEIRO DA SILVA LIRA em desfavor do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA.

Aduz o autor, em suma, que ao consultar suas faturas de consumo de água no site da requerida, por conta de sucessíveis mensagens de cobrança, identificou que há uma conta contrato (00341569.4) em seu nome - CPF que fora realizada sem sua anuência, e que em virtude dessa conta contrato indevida, vários débitos foram gerados ainda do ano de 2001.

Alega que não possui nenhuma relação jurídica ou negocial com a promovida.

Guarnecem os autos, notadamente, os documentos acostados no ID 88118822 e ID 88119326.

Vieram-me conclusos os autos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preliminarmente, necessário se faz o exame da matéria à luz do Novo Código de Processo Civil, que na hipótese ora examinada se amolda à concessão da tutela de urgência elencado no artigo 300, bastando estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que para a concessão de medida liminar faz-se necessária apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência.

Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação faz-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Numa análise superficial da matéria trazida a lume, observo que o autor se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado, vez que acostou documentos probatórios nos ID's 88118822 e 88119326.

No que tange ao perigo de dano, este pode ser demonstrado pelo fato de que os descontos implicam redução de importante fatia de sua renda, o que, de certo, causará enorme prejuízo à sua manutenção, bem como por restar presente na necessidade de ser retirado o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que não sejam causados mais prejuízos e transtornos.

Noutro giro, o deferimento da liminar não trará quaisquer prejuízos ao réu, o qual possui avantajado poder financeiro, o que, inarredavelmente, leva à conclusão de que pode arcar, sem maiores percalços, com a espera do trâmite processual, até seu julgamento.

Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de eventual irreversibilidade de qualquer prejuízo à empresa requerida no caso de, no curso da lide, não se confirmarem eventualmente os pressupostos ora existentes, já que ela poderá voltar a efetivar as cobranças regularmente.

Importa ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação.

Ainda, a boa fé contratual está abrangida em tudo e por tudo pela boa-fé objetiva, traduzindo-se no dever de cada parte agir de forma a não lesar a confiança da outra.

Na linha principiológica, temos o princípio da sociabilidade que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.

Nesse ínterim, importante sobrelevar o princípio da eticidade, o qual remete à ética, lealdade, sinceridade e, sobretudo, à equidade.

Ex posit, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 48 horas, as cobranças indevidas, concernentes a conta contrato nº 00341568.4, e retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, SPC e SERASA, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de agosto de 2023, às 10h40min, a ser realizada presencialmente, na Sala de Audiências deste fórum.

Cite-se/intime-se o(s)/a(s) requeridos(as) para que participe(m) da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-o(s) de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95.

Intime-se o(a) requerente, por intermédio de seu advogado, acerca da audiência designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
29/05/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 10:40 2ª Vara de Grajaú.
26/05/2023 10:37

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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