TJMA - 0810328-97.2023.8.10.0000

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810328-97.2023.8.10.0000 - PJE PROCESSO DE ORIGEM: 0048812-95.2015.8.10.0001.

PACIENTE: KERLITON CHAGAS FRANÇA.

IMPETRANTES: ERIVELTON LAGO (OAB/MA 4690) e NATHAN LUÍS SOUSA CHAVES (OAB/MA 11284).

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I – Manifestado o desinteresse na tramitação do feito, deve ser homologada a desistência requerida.

II – Pedido de desistência homologado, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 319, XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, c/c o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

III – Processo extinto sem resolução de mérito.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor KERLITON CHAGAS FRANÇA, sob o fundamento de que está a sofrer constrangimento ilegal em razão da negativa de participar da sessão do júri por videoconferência, sobretudo por ter a certeza de sua prisão imediata.

Pugna, ao final, pela concessão da medida liminar, a autorizar que participe por videoconferência ou salvo conduto para que compareça pessoalmente e aguarde eventual recurso em liberdade, tudo a ser confirmado quando do julgamento de mérito.

Houve pedido de desistência (ID 25685099). É o que cabia relatar.

Decido.

Conforme relatado, a impetração fundamenta-se na aduzida ilegalidade no indeferimento da participação do paciente, na sessão do júri, pelo sistema de videoconferência.

Ocorre que – despiciendas maiores delongas – não persistem razões para a apreciação da causa, uma vez que, expressamente, fora requerida a desistência da pretensão formulada (ID 25685099).

Dessa forma, nos termos do art. 319, XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao relator, além de preparar o feito e determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento de recursos e causas originárias, também, homologar pedidos de desistência, vejamos: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento; (…) Com efeito, faz-se necessária a homologação do pedido, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Neste sentido, diz a jurisprudência: HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

O impetrante requereu a desistência do remédio heroico, importando na sua homologação.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-RJ - HC: 00464438220158190000 RJ 0046443-82.2015.8.19.0000, Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUINTA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/10/2015 15:50) (Grifou-se) Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito.

Comunique-se o juízo impetrado acerca dos termos desta decisão, cuja cópia servirá de ofício (art. 382, RITJMA) – juntando-se ao feito de origem.

Ultrapassado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se imediata baixa no sistema processual quanto ao acervo sob minha competência.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de maio de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR