19/09/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:51

Recebidos os autos
18/09/2023 10:51

Juntada de despacho
19/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/06/2023 17:02

Juntada de contrarrazões
18/06/2023 11:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:00

Juntada de petição
07/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800175-45.2023.8.10.0019 Promovente: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA Advogado do Demandante: FRANKLIN ROBSON MENDES - OAB/MA 10.624 Promovido:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Demandado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO: RECEBO o Recurso Inominado, aplicando-lhe somente o efeito devolutivo.

INTIME-SE EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para que apresente por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua intimação, contrarrazões ao recurso interposto por ESTEVÃO PEREIRA DA SILVA.

Vencido o prazo para interposição das contrarrazões, apresentadas ou não, ENCAMINHEM-SE os autos para conhecimento e julgamento pela Turma Recursal, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95.

São Luís(MA), data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular.
05/06/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:09

Juntada de recurso inominado
30/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800175-45.2023.8.10.0019 Promovente: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA Advogado do Demandante: FRANKLIN ROBSON MENDES - OAB/MA 10.624 Promovido:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Demandado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por ESTEVÃO PEREIRA DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que, em 23/08/2022, realizou o parcelamento da fatura de energia de competência 08/2022 (R$ 345,66), com entrada (R$ 58,61) e outras 02 (duas prestações iguais e sucessivas (R$ 119,16).

Afirma que mesmo pagando o parcelamento, a dívida não foi removida do sistema, o que ocasionou a inclusão de seu nome em cadastros de maus pagadores.

Busca a retirada de seu nome de filtros de inadimplentes em razão da fatura de competência 08/2022, e por fim, indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos em que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscita preliminar, e no mérito, alega não ter cometido qualquer irregularidade na cobrança, não havendo razão para ressarcimentos ou indenização.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

DECIDO.

Preliminarmente suscita a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao asseverar que a culpa pelo ocorrido é da unidade arrecadadora que não repassou os valores quitados pelo Autor.

Rejeito a preliminar, pois busca a Ré transferir culpa ao conveniado, quando sua responsabilidade é solidária com a daquele..

Passo ao exame de mérito.

Compulsados os autos, observo assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda.

De todos os fatos narrados pelo Reclamante, o único que procede é o de pagamento da fatura parcelada.

A fatura de competência 08/2022, com vencimento em 30/08/2022, no valor de R$ 345,66 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), foi efetivamente renegociada, conforme documento de Id. nº 89134853/PJE, nas seguintes condições: Entrada: R$ 58,61; Pagamento: 23/08/2022 (Id. nº 89134848/PJE); Taxa de Iluminação: R$ 17,06; Pagamento: 22/03/2023 Primeira Parcela: R$ 119,16 (Fatura: 09/2022); Pagamento: 08/11/2022; Segunda Parcela: R$ 119,16 (Fatura: 10/2022); Pagamento: 21/11/2022.

Somente a entrada foi quitada em seu correto vencimento, mas todas as demais parcelas e taxas foram quitadas com atraso.

Pois bem.

Mesmo assim, e diferentemente do que foi informado em audiência, não há nos autos qualquer prova efetiva de que o Autor teve o fornecimento de energia interrompido em razão da cobrança da fatura de competência 08/2022 (R$ 345,66), ou que seu nome tenha sido incluído em cadastros de maus pagadores.

E aqui não se trabalha com suposições, mas sim, com provas.

Primeiramente sobre a inscrição em cadastros de maus pagadores: já na decisão que indeferiu a Tutela de Urgência (Id. nº 89168628/PJE, o Reclamante foi devidamente alertado que o documento de Id. nº 89134861/PJE, não se traduzia em EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO, mas somente AVISO DE REGULARIZAÇÃO que poderia acarretar em inscrição.

Mesmo assim, nem mesmo em audiência o Autor trouxe aos autos qualquer documento que confirmasse eventual inscrição.

O dano não se presume, se comprova, e o Autor não se desincumbiu desse mister, descumprindo preceito inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ainda em audiência, o Reclamante informou que em razão do débito de competência 08/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido em duas ocasiões.

Mais uma vez não comprova o alegado, ao contrário da Ré.

Verifica-se que em relação à interrupção ocorrida em dezembro/2022, aquela deveu-se a débito relativo à fatura de competência 11/2022, com vencimento em 30/11/2022, quitada somente em 09/01/2023, mas com reaviso na fatura de competência 12/2022.

Em relação ao corte ocorrido em 08/02/2023, este deveu-se à inadimplência da fatura de competência 12/2022, com vencimento em 02/01/2023, quitada somente em 08/02/2023, mesma data da interrupção.

Já o suposto corte ocorrido em 26/04/2023, o vídeo trazido após a audiência não traz qualquer elemento que identifique a interrupção, nem a unidade consumidora.

O Autor simplesmente falha em comprovar aquilo que alega sistematicamente.

Resumidamente e fato incontestável é que mesmo após o pagamento parcelado, após formalização de acordo, da fatura de competência 08/2022 (R$ 345,66), ainda assim, e de maneira inexplicável, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A mantém a cobrança inscrita em seu sítio eletrônico, e ainda, com aviso nas faturas já do ano de 2023.

Desta feita, se comprovadamente houve o pagamento, não há porque permanecer cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito.

Assim, firme a convicção deste Juízo de que DEVERÁ a Reclamada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CANCELAR a cobrança da fatura de competência 08/2022, no valor de R$ 345,66 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), inscrita em nome do Reclamante ESTEVÃO PEREIRA DA SILVA (CPF nº *80.***.*45-91), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias/multa.

Agora o dano moral.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vejo nada nos autos que tenha maculado a honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a condenar o Réu ao pagamento de ressarcimento pecuniário.

A simples cobrança, sem qualquer outra repercussão, não enseja a reparação extrapatrimonial, por ser mero descumprimento contratual.

Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO.

POSSIBILITADA SOMENTE A REPETIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

UNÂNIME.” (AC nº 50017238920148210010/RS, TJRS, Décima Quinta Câmara Cível, Unânime, Rel.

Desa.

Carmem Maria Azambuja Farias, J. 29/03/2023).

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a CANCELAR a cobrança da fatura de competência 08/2022, no valor de R$ 345,66 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), inscrita em nome do Reclamante ESTEVÃO PEREIRA DA SILVA (CPF nº *80.***.*45-91), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias/multa.

Se não houver cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular.
26/05/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2023 16:31

Juntada de petição
26/04/2023 13:07

Conclusos para julgamento
26/04/2023 11:48

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/04/2023 08:09

Juntada de petição
25/04/2023 20:43

Juntada de contestação
25/04/2023 18:23

Juntada de contestação
20/04/2023 22:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:44

Decorrido prazo de ESTEVAO PEREIRA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 08:31

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/03/2023 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 18:55

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827091-73.2023.8.10.0001

Paulo Henrique Silva Gusmao

Banco do Brasil SA

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0811547-21.2018.8.10.0001

Luciana Lima de Carvalho

Municipio de Sao Luis

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000200-15.2018.8.10.0101

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Raimundo Mendes Damasceno

Advogado: Mario Henrique Monte Palma de Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800175-45.2023.8.10.0019

Estevao Pereira da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Franklin Robson Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0804228-24.2023.8.10.0034

Banco Bradesco S.A.

Ednilce Maria Guimaraes Oliveira

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2024 14:56

Exibir Processo