TJMA - 0800266-76.2022.8.10.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Balsas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 04:59
Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO em 31/10/2024 23:59.
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31/10/2024 14:55
Arquivado Definitivamente
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31/10/2024 14:51
Juntada de Certidão
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21/10/2024 20:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 16:00
Conclusos para despacho
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16/10/2024 16:00
Juntada de termo
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16/10/2024 09:31
Juntada de petição
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16/10/2024 02:35
Publicado Intimação em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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14/10/2024 13:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2024 12:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/09/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 17:28
Conclusos para decisão
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09/09/2024 17:27
Juntada de Certidão
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28/08/2024 17:56
Outras Decisões
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28/08/2024 17:45
Conclusos para decisão
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28/08/2024 17:45
Juntada de termo
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24/11/2023 01:43
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 23/11/2023 23:59.
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14/11/2023 10:51
Juntada de petição
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14/11/2023 00:42
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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14/11/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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13/11/2023 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.
Dr.
Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 PROCESSO: 0800266-76.2022.8.10.0147 AUTO FREIOS MULTIMARCAS EIRELI - ME DARCI ANTONIO CAMERA DECISÃO O executado se manifestou em ID 104763957, informando que o mesmo encontra-se em recuperação judicial que tramita na 2ª vara da comarca de Balsas/MA, sob o número 0800548-60.2020.8.10.0026, motivo pelo qual pugna pela retirada da constrição do veículo e pela suspensão do cumprimento de sentença.
Em análise dos autos, é possível verificar que o executado de fato encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme decisão de ID 104763960.
Destarte, nos termos do que preceitua o art. 6º da lei 11.101/2005, é da competência do juízo da recuperação judicial resolver questões referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, entendimento já adotado pelo STF nos autos do MS 35158.
Ademais, em virtude da existência de processo de recuperação judicial em face do executado, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.
Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.
Ato contínuo, determino a retirada das restrições existentes dos bens do executado, bem como que seja descontituída eventuais penhoras.
Intime-se.
Cumpra-se.
Balsas, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas/MA -
10/11/2023 11:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/11/2023 10:59
Juntada de Certidão
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10/11/2023 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/11/2023 08:52
Conclusos para despacho
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31/10/2023 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/10/2023 17:32
Juntada de diligência
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25/10/2023 12:01
Juntada de petição
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02/10/2023 12:58
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 12:57
Juntada de Mandado
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02/10/2023 12:51
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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02/10/2023 12:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/09/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 12:01
Juntada de termo
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01/09/2023 16:54
Juntada de petição
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01/09/2023 04:41
Publicado Intimação em 31/08/2023.
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01/09/2023 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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30/08/2023 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.
Dr.
Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800266-76.2022.8.10.0147 DEMANDANTE: AUTO FREIOS MULTIMARCAS EIRELI - ME Advogado: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A DEMANDADO: DARCI ANTONIO CAMERA Sr.(a), AUTO FREIOS MULTIMARCAS EIRELI - ME.
De ordem do MM.
Juiz de direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) intimada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento.
Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.
Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente -
29/08/2023 16:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
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28/08/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 17:06
Conclusos para despacho
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22/08/2023 17:05
Juntada de Certidão
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29/05/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 08:56
Conclusos para despacho
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29/05/2023 08:55
Juntada de termo
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26/05/2023 10:13
Juntada de petição
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26/05/2023 00:39
Publicado Intimação em 26/05/2023.
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26/05/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.
Dr.
Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800266-76.2022.8.10.0147 DEMANDANTE: AUTO FREIOS MULTIMARCAS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A DEMANDADO: DARCI ANTONIO CAMERA Sr.(a) DEMANDANTE: AUTO FREIOS MULTIMARCAS EIRELI - ME De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado , fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo as diligências que competir no caso, sob pena de extinção.
Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.
Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente -
24/05/2023 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 11:00
Juntada de Certidão
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07/02/2023 10:28
Juntada de Certidão
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17/01/2023 08:42
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 03/11/2022 23:59.
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04/11/2022 10:13
Juntada de petição
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26/10/2022 15:03
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 17/10/2022 23:59.
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10/10/2022 21:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/10/2022 21:16
Juntada de diligência
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25/09/2022 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2022 16:35
Juntada de diligência
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15/09/2022 17:26
Expedição de Mandado.
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04/07/2022 10:37
Juntada de petição
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11/05/2022 21:31
Expedição de Mandado.
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11/05/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 13:51
Juntada de Certidão
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11/05/2022 13:49
Transitado em Julgado em 16/03/2022
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30/03/2022 10:55
Juntada de petição
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24/02/2022 21:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.
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24/02/2022 21:49
Julgado procedente o pedido
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04/02/2022 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/02/2022 13:44
Juntada de diligência
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02/02/2022 11:01
Juntada de petição
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01/02/2022 16:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/02/2022 16:47
Expedição de Mandado.
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01/02/2022 16:45
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.
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01/02/2022 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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