STJ - 0006344-27.2012.8.10.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Buzzi

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE IBIAPINA MENDONCA

CPF *44.***.*25-00

Advogados

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB: 5769/MA

CPF *82.***.*99-68

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB: 7736/MA

CPF *38.***.*83-87

GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A   CONSTITUCIONAL.

    PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    REANÁLISEDA QUESTÃO SOB A ÓTICA DO JULGAMENTO EMITIDO PELO STJ NO ERESP 1582475/MG.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    RESGUARDO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    OCORRÊNCIA.

    ORDEM DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.

    MANUTENÇÃO.

    NÃO PROVIMENTO.   I - Na linha do entendimento atual da Corte Superior, seguido pelos demais tribunais do País, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03.10.2018, DJe 16.10.2018);   II - sendo viável a relativização da impenhorabilidade de tais verbas e analisadas as circunstâncias particulares do caso em comento, a despeito da ordem de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto referente ao pagamento da complementação da aposentadoria do devedor, observa-se ainda restar saldo suficiente a dar guarida à sua dignidade e de sua família, além das provas acostadas aos autos sobre a ocultação da existência comprovada de quantias elevadas a ele pertencentes e que em muito superam o limite legal de 50 (cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, IV e §2º do CPC, o que valida a ordem de constrição judicial emanada:   III - agravo de instrumento não provido.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Excelentíssimo Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cíveldeste Egrégio Tribunal de Justiça, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram da Sessão os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís, 07deoutubro de 2021.

    Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Vistos etc.Em decisão de fl. 313, o relator originário do presente agravo,Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, aventou a ocorrência da minhaprevenção para o julgamento do recurso, a teor do art. 242 do RITJ/MA.Dando seguimento, diante do julgamento proferido no Resp nº1.396.945-MA (fls. 306/308), determino a intimação das partes para, querendo,manifestem-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais,voltem-me conclusos.Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.São Luís, 03 de março de 2021.Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHARELATOR

  • 26/10/2020 13:32

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

  • 26/10/2020 13:32

    Transitado em Julgado em 26/10/2020

  • 01/10/2020 05:38

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2020

  • 30/09/2020 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 29/09/2020 19:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2020

  • 29/09/2020 19:10

    Conhecido o recurso de ANTÔNIO JOSÉ IBIAPINA MENDONÇA e provido em parte

  • 01/12/2015 17:23

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

  • 20/11/2015 05:20

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2015 Petição Nº 139140/2014 - AgRg

  • 19/11/2015 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 19/11/2015 15:12

    Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e provido, tornando sem efeito a decisão monocrática agravada (Publicação prevista para 20/11/2015)

  • 19/11/2015 14:18

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

  • 23/05/2014 15:48

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) com agravo regimental, impugnação ao agravo regimental e petição de procuração/substabelecimento

  • 23/05/2014 10:33

    Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 164584/2014

  • 22/05/2014 11:34

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA para processamento de petição

  • 16/05/2014 19:16

    Ato ordinatório praticado (Petição 164584/2014 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

  • 16/05/2014 17:33

    Protocolizada Petição 164584/2014 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/05/2014

  • 12/05/2014 18:55

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) com agravo regimental e impugnação

  • 12/05/2014 18:21

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 154936/2014

  • 12/05/2014 09:49

    Ato ordinatório praticado (Petição 154936/2014 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

  • 12/05/2014 08:22

    Protocolizada Petição 154936/2014 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/05/2014

  • 06/05/2014 07:04

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 06/05/2014

  • 05/05/2014 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg

  • 02/05/2014 16:21

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg. Publicação prevista para 06/05/2014)

  • 30/04/2014 14:06

    Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 139140/2014

  • 29/04/2014 18:33

    Ato ordinatório praticado (Petição 139140/2014 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

  • 29/04/2014 17:05

    Protocolizada Petição 139140/2014 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/04/2014

  • 24/04/2014 07:07

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2014

  • 23/04/2014 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 23/04/2014 12:49

    Conhecido o recurso de ANTÔNIO JOSÉ IBIAPINA MENDONÇA e provido (Publicação prevista para 24/04/2014)

  • 23/04/2014 09:19

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA com despacho/decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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