TJMA - 0800616-49.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0800616-49.2021.8.10.0034 Requerente:  RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS Advogado: Dr.DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB/MA 15.389 Requerido:  BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora Dr.   DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB/MA 15.389, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte:SENTENÇA                        1.

RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO CETELEM, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.   Inicial instruída com documentos.   Despacho determinou a emenda à inicial para comprovar a pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I)   A parte devidamente intimada não emendou de forma regular e tempestiva a inicial.   É o relatório.

Decido.   2.

FUNDAMENTAÇÃO   Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.    Despacho determinou a emenda à inicial para comprovar a pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I).   A parte devidamente intimada  não emendou de forma regular a inicial.   Destarte, facilmente tem-se que intimada a parte autora, via patrono, para emendar a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo sem sanar o vício.                     O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.   Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.   Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil.   É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que:   "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005)   Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado:   AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA.

DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).   O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.   3.

DISPOSITIVO   ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito,  determinando o cancelamento da respectiva distribuição.   Sem custas e honorários advocatícios.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Codó/MA, 2 de fevereiro de 2021       Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne   Juiz de Direito  

Proc. nº 0800616-49.2021.8.10.0034 Requerente:  RAIMUNDA NONATA ARAUJO SANTOS Advogada: DR.

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389   Requerido: BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação do advogado(a) do(a) requerente,  DR.  DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, para, no prazo de 15(quinze) dias,a parte autora EMENDAR A INICIAL e juntar os  documentos solicitados.  Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021.

Eu,      ,Lindomar Gardel de Oliveira, Secretário Judicial da 2ª Vara, subscrevi  e assino de ordem do MM Juiz de Direito, Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/20187/CGJ/MA.

Lindomar Gardel de Oliveira Secretário  Judicial da 2ª Vara.