13/06/2024 19:01

Juntada de petição
10/06/2024 02:25

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:26

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 19:19

Outras Decisões
28/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:14

Juntada de petição
28/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JAIRON BARBOSA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:34

Processo Desarquivado
15/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:33

Juntada de petição
07/12/2023 21:37

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 21:36

Juntada de Certidão
28/10/2023 13:59

Decorrido prazo de JAIRON BARBOSA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800546-40.2021.8.10.0096 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS JONATHAN SILVA RIBEIRO - MA23070 REQUERIDO: JOSIAS MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) INTIMAÇÃO da parte AUTORA/CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes à expedição de alvará judicial.

Maracaçumé/MA, 11 de outubro de 2023.

ATALITA FERNANDA COSTA FERREIRA E SILVA Erro de intepretao na linha: ' #{usuarioLogadoLocalizacaoAtual.papel} ': Error Parsing: #{usuarioLogadoLocalizacaoAtual.papel}
11/10/2023 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 20:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em 19/09/2023
27/08/2023 00:07

Decorrido prazo de JAIRON BARBOSA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:07

Decorrido prazo de CARLOS JONATHAN SILVA RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:42

Juntada de petição
03/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800546-40.2021.8.10.0096 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL proposto por LANNA LIMA MARQUES, MARIA DAS GRAÇAS COSTA LIMA e RAELLY DE ARAÚJO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, objetivando a liberação dos valores deixados por Josias Marques dos Santos (falecido).

Com a inicial vieram os documentos de expediente n° 45106836.

Na petição de id n° 92397926 a Caixa Econômica Federal informou que ao falecido consta o saldo de FGTS de R$ 9.180,91 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a procedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

Eis a síntese necessária.

Decido.

A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC.

Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual.

Passo a análise do mérito.

Sem digressões jurídicas desnecessárias, o artigo 1.º, caput, da Lei nº 6.858/80, prevê a legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil.

Por sua vez, o art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80.

No presente caso, verifica-se que o de cujus deixou, junto a CAIXA possui saldo FGTS na quantia de R$ 9.180,91 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos), enquadrando-se, portanto, o pedido dos requerentes, nos permissivos legais citados.

Neste sentindo, a parte autora tem direito ao levantamento da quantia total depositada em nome do de cujus, vez que são dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Importante salientar ainda que, conforme disposição do art. 1º da Lei supracitada, o valor constante da conta do de cujus será pago em quotas iguais entre os herdeiros.

ASSIM, tendo sido comprovados os requisitos necessários dispostos na legislação pertinente, JULGO PROCEDENTE o pedido e portanto, determino a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome de LANNA LIMA MARQUES, MARIA DAS GRAÇAS COSTA LIMA e RAELLY DE ARAÚJO DOS SANTOS, autorizando-os o saque em partes iguais do valor integral da quantia de R$ 9.180,91 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos) do saldo de FGTS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirta-se de que sobre os valores não deverão incidir qualquer taxa, a fim de que se possa levantar a quantia.

Decorridos 30 (trinta) dias após as expedições dos alvarás e devidas intimações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ.

Presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé
01/08/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2023 11:06

Julgado procedente o pedido
16/07/2023 06:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:53

Juntada de diligência
07/07/2023 23:14

Conclusos para julgamento
07/07/2023 23:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 20:16

Juntada de petição
06/06/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:01

Juntada de petição
24/05/2023 00:57

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800546-40.2021.8.10.0096 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de habilitação de id n° 60146582.

Proceda a inclusão no polo ativo de RAELLY DE ARAÚJO DOS SANTOS por ser filha do de cujus JOSIAS MARQUES DOS SANTOS Intimem-se as requerentes para tomarem ciência dos documentos expedidos pela Caixa Econômica Federal de id n° 92397926 e se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar parecer de mérito.

Presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé
22/05/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:15

Outras Decisões
16/05/2023 17:17

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 18:11

Juntada de Ofício
07/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/07/2022 21:02

Decorrido prazo de JAIRON BARBOSA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:52

Juntada de petição
23/05/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.
11/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:32

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 16:20

Juntada de Ofício
04/02/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 16:08

Juntada de Ofício
02/02/2022 15:47

Juntada de petição
05/05/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 07:53

Conclusos para despacho
04/05/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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