22/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCO HENRIQUE LEMOS em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 15:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 09:03

Expedição de Mandado.
15/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
15/01/2024 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 17:27

Denegada a Segurança a ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (IMPETRANTE)
27/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 09:15

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2023 11:06

Juntada de petição
08/11/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 12:25

Conclusos para julgamento
06/11/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 00:18

Recebidos os autos
01/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/11/2023 00:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:44

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2023 10:43

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2023 08:36

Juntada de petição
23/01/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2022 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2022 16:27

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2022 03:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
29/06/2022 02:03

Decorrido prazo de ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 02:03

Decorrido prazo de OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 14:33

Juntada de diligência
13/06/2022 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 07:42

Juntada de diligência
13/06/2022 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 07:38

Juntada de diligência
07/06/2022 08:31

Juntada de petição
06/06/2022 13:20

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:20

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:20

Expedição de Mandado.
06/06/2022 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 09:41

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 14:28

Juntada de petição
11/05/2022 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2021 19:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2021 19:44

Expedição de Certidão.
27/05/2021 00:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:42

Decorrido prazo de Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:42

Decorrido prazo de Pregoeira da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:39

Decorrido prazo de Pregoeira da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP em 26/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 16:55

Juntada de contrarrazões
20/05/2021 00:58

Decorrido prazo de OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:45

Decorrido prazo de ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:35

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2021 12:51

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:41

Decorrido prazo de Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:41

Decorrido prazo de Pregoeira da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP em 07/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 18:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2021 16:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/04/2021 20:43

Juntada de petição
23/04/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/04/2021.
22/04/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 12:59

Juntada de diligência
22/04/2021 09:18

Expedição de Mandado.
22/04/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803480-65.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS 1º AGRAVANTE: OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA.

Advogado: Dr.

Marcelo Eduardo Costa Everton (OAB/MA 6.141) 2º AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho AGRAVADA: ADILIA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogado: Dr.

Marco Henrique Lemos (OAB/SP 159.261) LITISCONSORTE: SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Trata-se de agravos internos no mandado de segurança acima mencionado, interpostos por Oliveira Alimentos Ltda. e Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, em sede de plantão judiciário de segundo grau, que deferiu em parte o pedido liminar, para determinar que fosse suspensa a prática dos atos de adjudicação e homologação do Pregão nº 028/2020 – SARP/MA (Processo nº 0069924/2020 – SARP/SEGEP), sem prejuízo da realização da sessão pública designada para o dia 04/03/2021 às 14h00, até ulterior deliberação.

A primeira agravante alegou que a decisão merece reforma, pois, ao contrário do que afirmou a agravada, esta não cumpriu com o item 8.7 do edital, que diz respeito a qualificação técnica da subcontratada, por falta de comprovação do tempo mínimo exigido no edital, que é de 3 (três) anos ou 36 (trinta e seis) meses, razão pela qual foi considerada inabilitada do pregão, tendo em vista que comprovou apenas 22 (vinte e dois) meses de experiência de sua subcontratada.

Sustentou que a cláusula 20.3.1 do anexo I do edital diz claramente que será exigida apenas comprovação proporcional ao serviço a ser prestado pela subcontratada, jamais relativando a questão do tempo, como quer fazer crer a impetrante, ora agravada.

Aduziu que o atestado de capacidade técnica serve para comprovar que uma empresa tem competência para cumprir o objeto do edital, cujo serviço será prestado diretamente pela subcontratada, que promoverá as entregas e receberá pelo serviço executado, conforme menciona o art. 8º, §6º, da Lei Estadual nº 10.403/2015.

Argumentou que a administração pública estadual esta impedida de homologar e adjudicar o lote 8 do pregão, em razão da liminar concedida no plantão judiciário, o que impede a contratação da ora agravante e o início imediato da execução do contrato, ocasionando prejuízo ao erário, uma vez que o contrato vigente se encerrou em 06/03/2021 e os serviços estão sendo prestados pela antiga fornecedora mediante reconhecimento posterior do dever de indenizar, além do que o preço ofertado pela ora agravante é quase 10% (dez por cento) inferior ao atualmente praticado, o que levará a uma economia anual de quase R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Requereu, assim, a reconsideração da decisão.

A Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores requereu a reconsideração da decisão liminar alegando, em suma, que o edital exigiu que no momento da habilitação, fosse apresentada a documentação da licitante, bem como da sua subcontratada e o item 8.7 estabeleceu a qualificação técnica dos licitantes, requisito este que não foi atendido pela agravada, tendo em vista que não comprovou a qualificação técnica de sua subcontratada, uma vez que o edital exige o prazo de 3 (três) anos ou 36 (trinta e seis meses) e a impetrante, ora agravada, comprovou apenas 22 (vinte e dois) meses.

Portanto, a inabilitação da recorrida é medida inquestionável, uma vez que não fora demonstrado o atendimento ao prazo exigido para fins de aferição da capacidade técnica da empresa indicada como subcontratada, ofendendo ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como isonomia, considerando que houve o atendimento dos preceitos editalícios por outras licitantes.

Por sua vez, o Estado do Maranhão também interpôs agravo interno alegando a ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a inabilitação da empresa impetrante ocorreu em obediência aos ditames da Lei nº 8.666/93 e do Decreto-Lei nº 4.657/42.

Aduziu a inadequação da via eleita, ante a necessidade de produção de provas.

Sustentou que o ato impugnado não se reveste de qualquer ilegalidade, já que as cláusulas previstas no edital buscam comprovar a regularidade da empresa, bem como o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto previsto na licitação supramencionada.

Reiterou os argumentos da primeira agravante e da autoridade coatora de que a empresa impetrante não apresentou a documentação exigida conforme o edital, uma vez que a empresa subcontratada cumpriu tão somente 22 (vinte e dois) meses, não atingindo, portanto, o percentual mínimo exigido que é de 3 (três) anos.

Requereu, assim, a reconsideração da decisão.

Era o que cabia relatar.

Peço venha ao Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, relator plantonista, mas entendo que a decisão agravada merece ser revista.

Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante, ora agravada, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, alegando que se credenciou no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Por Lote Nº 028/2020 – SARP/MA - PROCESSO nº 0069924/2020 – SARP/SEGEP, e que depois da fase de recursos foi declarada inabilitada, ao fundamento de que não atendeu à exigência contida no item 8.7.1 do edital, em relação a empresa subcontratada, o que entende ser ilegal e violar seu direito líquido e certo em contratar com a administração do Estado do Maranhão, tendo em vista que restou comprovada a capacidade técnica de sua subcontratada.

Requereu, assim, a suspensão do pregão mencionado, e que fosse determinando que a impetrante participasse das demais etapas do certame.

O processo foi distribuído no plantão judiciário de segundo, oportunidade em que o Relator plantonista, Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, deferiu em parte o pedido liminar, para determinar que seja suspensa a prática dos atos de adjudicação e homologação do Pregão nº 028/2020 – SARP/MA (Processo nº 0069924/2020 – SARP/SEGEP), sem prejuízo da realização da sessão pública designada para o dia 04/03/2021 às 14h00, até ulterior deliberação.

Todavia, cumpre-me, neste momento, verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, a fim de suspender o procedimento licitatório na modalidade o Tipo Menor Preço por Lote Nº 028/2020 – SARP/MA - PROCESSO nº 0069924/2020 – SARP/SEGEP, diante da inabilitação da impetrante, em razão de supostamente não ter cumprido o item 8.7 do edital, que diz respeito a qualificação técnica da empresa subcontratada.

A medida liminar em mandado de segurança tem por finalidade resguardar o pretenso direito alegado pelo autor até que haja o julgamento do mérito da ação e deve ser deferida quando devidamente demonstrados os elementos necessários.

Trata-se de um provimento cautelar, admitido quando sejam relevantes os fundamentos da impetração, porém não importa em uma antecipação do julgamento, não afirma direito, visa apenas preservar a parte de uma lesão irreparável, sustando de forma provisória os efeitos do ato impugnado1.

Nesse prisma, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado em favor da impetrante, tendo em vista que, numa análise sumária da questão, não ficou demonstrado nos autos que esta tenha cumprido o item 8.7 do edital e subitens 8.7.1.1 e 8.7.1.2, em relação a empresa subcontratada.

Consta do edital em referência, no item 2.1, que poderão participar do pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes do edital e seus anexos, devendo a empresa participante, caso não seja enquadrada como ME, EPP ou MEI, indicar para fins de subcontratação, no percentual de 7% até 30%, considerando o valor total para cada lote licitado, Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI com sede no Estado do Maranhão, e ainda, deverá indicar e qualificar a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.4032015, como se vê no item 2.1.1., vindo, a empresa impetrante, indicar a empresa M. do Nascimento – ME, carreando a documentação pertinente.

As autoridades impetradas, após recursos das outras empresas participantes do certame, entenderam que, no caso da impetrante, a empresa subcontratada não atende aos requisitos exigidos no item 8.7.1, que ora transcrevo: 8.7.

A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA dos licitantes deverá ser comprovada através de: 8.7.1.

No mínimo, 1 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis com o objeto desta licitação.

O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função. 8.7.1.1.

Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) deste instrumento, a comprovação da prestação de serviços, por meio de atestados, com um mínimo de 30% (trinta por cento) para cada lote. 8.7.1.2.

Experiência mínima, com desempenho satisfatório, durante pelo menos 3 (três) anos, ininterruptos ou não, admitindo-se a utilização de mais de 1 (um) atestado para somar o(s) prazo(s) (neste caso, não concomitantes).

Por sua vez o termo de referência (Anexo I) do Edital, em seu item 20 prevê que: 20.

SUBCONTRATAÇÃO 20.1.

As Empresas que não forem enquadradas como ME/EPP/MEI, DEVERÃO subcontratar no percentual de 7% a 30% (sete a trinta por cento) do valor global de cada lote licitado, devendo a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendedor Individual a ser subcontratado ter sede no ESTADO DO MARANHÃO além de estar indicado(a) e qualificado(a) com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.403/2015. 20.2.

As Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.403/2015. 20.3.

No momento da Habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com a sua, a documentação da Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor Individual - MEI exigida no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, sendo de sua responsabilidade a atualização da referida documentação durante a vigência contratual, sob pena de rescisão, conforme previsto no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 10.403/2015. 20.3.1.

A empresa licitante deverá apresentar da empresa indicada a ser subcontratada toda documentação exigida para a Habilitação do Edital (Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica e Outros Documentos).

Sendo que da qualificação técnica será exigida apenas comprovação proporcional ao serviço a ser prestado pela subcontratada.

Vê-se, pois, que no momento da habilitação, tanto a empresa principal, como a subcontratada, deveriam apresentar toda a documentação, inclusive os atestados de qualificação técnica, nos termos do item 8.7 e subitens 8.7.1.1 e 8.7.1.2.

No caso dos autos, em uma análise sumária do feito, verifica-se que a própria impetrante confessa que comprovou somente 22 (vinte e dois) meses, portanto, não cumpriu o prazo de 3 (três) anos exigidos no edital.

Ressalte-se que, a proporcionalidade mencionada no item 20.3.1 do termo de referência diz respeito ao quantitativo de refeições, e não ao serviço, tanto que o edital em seu item 8.7.1.2 utiliza as expressões experiência mínima e pelo menos 3 (três) anos, razão pela qual, a princípio, não há como aplicar a proporcionalidade ao período mínimo de 3 (três) anos.

Assim, numa análise sumária da questão, não há que se falar em fumus boni iuris a favor da impetrante, ora agravada.

Por outro lado, o periculum in mora se mostra mais a favor do ente público, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços de fornecimento de quentinhas nas unidades prisionais já expirou desde março/2021, e a não homologação e adjudicação do objeto licitado irá comprometer a continuidade do serviço.

Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do ID nº 9531111, e indefiro o pedido liminar do mandado de segurança.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Meirelles, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 31ª ed.

Ed.

Malheiros.2008. p. 83.
21/04/2021 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 21:58

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 10:30

Juntada de petição
29/03/2021 15:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/03/2021 18:36

Juntada de petição
22/03/2021 18:35

Juntada de petição
18/03/2021 14:10

Juntada de petição
18/03/2021 14:03

Juntada de petição
18/03/2021 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:36

Decorrido prazo de Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:36

Decorrido prazo de Pregoeira da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 00:49

Decorrido prazo de MARCO HENRIQUE LEMOS em 16/03/2021 00:04:59.
16/03/2021 12:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/03/2021 12:17

Juntada de Ofício da secretaria
16/03/2021 12:15

Juntada de Ofício da secretaria
10/03/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 11:35

Juntada de diligência
10/03/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 11:33

Juntada de diligência
10/03/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 11:29

Juntada de diligência
10/03/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 10:48

Juntada de malote digital
09/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803480-65.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS IMPETRANTE: ADÍLIA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogado: Dr.

Marco Henrique Lemos (OAB/SP 159.261) IMPETRADAS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES – SEGEP E SECRETARIA ADJUNTA DE REGISTRO DE PREÇOS - SARP LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adília Comércio de Refeições e Serviços Ltda. contra ato da Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, da Pregoeira da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores e da Secretaria Adjunta de Registro de Preços – SARP, que a inabilitou do procedimento licitatório Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 028/2020 – SARP/MA – Processo nº 0069924/2020 – SARP/SEGEP.

O feito foi distribuído inicialmente no Plantão Judicial de 2º Grau, no qual o Relator plantonista, Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, deferiu em parte o pedido liminar, tendo sido redistribuído à minha relatoria em 04/03/2021.

Dessa forma, dou prosseguimento ao feito, determinando a notificação das autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações pertinentes ao feito encaminhando-lhes cópias da inicial e dos documentos que a instruem.

Proceda-se, ainda, à citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/20091.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
08/03/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2021 08:08

Expedição de Mandado.
04/03/2021 08:08

Expedição de Mandado.
04/03/2021 08:08

Expedição de Mandado.
04/03/2021 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 23:10

Concedida em parte a Medida Liminar
03/03/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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