TJMA - 0801945-43.2017.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO

CPF *63.***.*75-71

Advogados

PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES

OAB: 12705/MA

CPF *13.***.*00-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

SECRETARIO DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA

LILIAN REGIA GONCALVES GUIMARAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2021 10:12

    Desentranhado o documento

  • 10/12/2021 10:10

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 10/12/2021 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 10:01

    Juntada de termo

  • 10/12/2021 09:58

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/02/2021 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/02/2021 09:29

    Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior

  • 05/02/2021 09:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/02/2021 09:38

    Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior

  • 04/02/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 08:27

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 01:48

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 15/01/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

      AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV 0801945-43.2017.8.10.0000   AGRAVANTE: Estado do Maranhão   Procurador: Mateus Silva Lima AGRAVADO: ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAÚJO   ADVOGADO: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB/MA Nº 12.705-A)         I N T I M A Ç Ã O     Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo.       São Luís(MA), data e assinatura do sistema          

  • 14/01/2021 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 14/01/2021 08:52

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 01/01/2021 14:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/01/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2020.

  • 15/12/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

  • 11/12/2020 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2020 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2020 08:55

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 24/11/2020 09:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 09:27

    Juntada de termo

  • 24/11/2020 09:18

    Juntada de contrarrazões

  • 05/11/2020 07:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 00:51

    Publicado Intimação em 03/11/2020.

  • 30/10/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

  • 28/10/2020 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 07:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 28/10/2020 07:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 23:14

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 24/09/2020 01:24

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA em 23/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 23:41

    Juntada de petição

  • 14/09/2020 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 16:22

    Juntada de diligência

  • 10/09/2020 01:51

    Decorrido prazo de ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2020 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2020 11:12

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2020 00:51

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2020.

  • 22/08/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

  • 20/08/2020 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2020 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2020 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 09:25

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 14/08/2020 12:39

    Juntada de petição

  • 27/07/2020 07:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2020 07:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2020 09:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/01/2020 07:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/01/2020 17:46

    Juntada de contrarrazões

  • 19/12/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2019.

  • 19/12/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 17/12/2019 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 00:45

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA em 18/11/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 18:13

    Juntada de petição

  • 25/10/2019 00:46

    Decorrido prazo de ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO em 24/10/2019 23:59:59.

  • 21/10/2019 17:07

    Juntada de petição

  • 18/10/2019 07:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/10/2019 18:13

    Juntada de petição

  • 17/10/2019 18:09

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/10/2019 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2019 23:28

    Juntada de diligência

  • 11/10/2019 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2019 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2019 11:09

    Juntada de diligência

  • 03/10/2019 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2019.

  • 03/10/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 01/10/2019 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2019 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2019 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2019 08:51

    Concedida a Segurança a ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO - CPF: *63.***.*75-71 (IMPETRANTE)

  • 20/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:28

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 11/09/2019 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 11:41

    Incluído em pauta para 20/09/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 06/09/2019 10:55

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 09:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/08/2019 13:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2019 12:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/02/2019 11:15

    Juntada de parecer

  • 28/01/2019 14:33

    Juntada de petição

  • 25/01/2019 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 07:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/10/2018 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2018 23:59:59.

  • 25/10/2018 00:14

    Decorrido prazo de ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO em 24/10/2018 23:59:59.

  • 25/10/2018 00:14

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 24/10/2018 23:59:59.

  • 09/10/2018 15:16

    Juntada de diligência

  • 09/10/2018 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 10:52

    Juntada de petição

  • 02/10/2018 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 02/10/2018.

  • 02/10/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2018 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2018 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2018 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2018 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2018 12:15

    Conhecido o recurso de ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO - CPF: *63.***.*75-71 (IMPETRANTE) e provido em parte

  • 27/09/2018 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 14:37

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 21/09/2018 09:00

    Incluído em pauta para 21/09/2018 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.

  • 20/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 12:00

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/01/2018 02:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2018 23:59:59.

  • 30/01/2018 02:34

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 29/01/2018 23:59:59.

  • 23/01/2018 02:25

    Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2018.

  • 23/01/2018 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2018 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2018 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 00:14

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 06/12/2017 23:59:59.

  • 06/12/2017 00:11

    Decorrido prazo de ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO em 05/12/2017 23:59:59.

  • 23/11/2017 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 10:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/11/2017 09:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/11/2017 09:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/11/2017 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2017 00:34

    Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2017.

  • 12/11/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2017 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2017 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2017 21:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/10/2017 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2017 00:20

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 10/10/2017 23:59:59.

  • 11/10/2017 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2017 23:59:59.

  • 03/10/2017 09:57

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 03/10/2017 00:20

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 02/10/2017 23:59:59.

  • 01/10/2017 00:21

    Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2017.

  • 01/10/2017 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2017 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2017 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2017 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2017 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2017 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2017 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2017 00:01

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 11/09/2017 23:59:59.

  • 12/09/2017 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2017 23:59:59.

  • 12/09/2017 00:01

    Decorrido prazo de LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES em 11/09/2017 23:59:59.

  • 04/09/2017 15:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2017 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2017 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2017 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2017.

  • 24/08/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2017 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2017 09:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2017 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2017 11:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2017 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2017 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2017 23:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2017 23:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2017

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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