07/05/2025 17:26

Arquivado Provisoriamente
07/05/2025 16:08

Recebidos os autos
16/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para TRF1
04/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:43

Juntada de contrarrazões
24/10/2023 15:39

Juntada de petição
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801656-53.2023.8.10.0048 Requerente: VALERIA SILVA BULHOES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VALERIA SILVA BULHOES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha ELOAH SILVA BULHÕES DE SOUSA, ocorrido em 13.07.2019, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega que a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural no período de carência necessário para a concessão do benefício, ou seja, 10 (dez) meses anteriores ao parto.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

Ao teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento da menor ELOAH SILVA BULHÕES DE SOUSA, ocorrido em 13.07.2019, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Auto declaração de atividade rural, constando o exercício de atividade rural da autora, no período de 13.09.2018 à 13.07.2019, no Povoado Pindoval. _ Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, constando a condição da autora como filiada, com data de ingresso em 13.09.2018; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Desta forma, as provas documentais juntadas geram a certeza de que se trata de típico rurícola, cumprindo, também, no período de 10 meses anteriores ao parto.

A prova testemunham produzida comprova que a autora não convive com o pai do menor, de forma que os registros de atividade urbana deste, não podem servir para afastar a condição de segurada especial da autora, especialmente porque, esta não registra vínculo urbano.

A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal produzida.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha ELOAH SILVA BULHÕES DE SOUSA, ocorrido em 13.07.2019, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais), acrescido de correção monetária e juros.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/10/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 18:49

Conclusos para julgamento
31/08/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 10:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
31/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 21:33

Juntada de petição
27/08/2023 00:20

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801656-53.2023.8.10.0048 Requerente: VALERIA SILVA BULHOES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 31.08.2023, às 10h, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes (autora e ré) é de seu advogados, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se o INSS, através de sua procuradoria e o autor, através de seu advogado, via Pje.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
16/08/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 10:00, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
07/08/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:47

Conclusos para julgamento
01/06/2023 11:49

Juntada de réplica à contestação
29/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO: 0801656-53.2023.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA SILVA BULHOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO – XIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema MARIA EDUARDA COSTA BEZERRA Tecnico Judiciario Autorizada pelo Art. 1º do Prov.

N.º 22/2018 – CGJ
25/05/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:57

Juntada de contestação
07/05/2023 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:18

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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