27/06/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:53

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:24

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:42

Juntada de petição
25/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) PROCESSO Nº 0801284-16.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO registrado(a) civilmente como ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO - MA18878 DEMANDADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Depósito de ID. 92588112 comprova que a RPV foi paga.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – Fundamentação.

O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que o executado informou a este juízo o pagamento do débito.

Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a).

Desse modo, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora.

Deverá ser observado os valores declinados em depósito de ID. 92588112, que deve abranger os respectivos acréscimos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
23/05/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 10:07

em cooperação judiciária
19/05/2023 16:47

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:14

Juntada de petição
14/05/2023 22:06

Juntada de petição
02/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 08:20

Juntada de Ofício
17/03/2023 15:30

Desentranhado o documento
17/03/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:47

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:44

Juntada de petição
06/02/2023 10:05

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 17:32

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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