12/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:00

Juntada de termo
22/07/2025 12:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/07/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 07:59

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 11:01

Juntada de petição
07/07/2025 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em 13/06/2025
29/06/2025 00:39

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
28/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO AIRES DA COSTA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:27

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:36

Juntada de petição
22/01/2025 11:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 03:25

Decorrido prazo de BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO AIRES DA COSTA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:35

Juntada de contestação
27/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:22

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:18

Expedição de Informações pessoalmente.
08/07/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:47

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:41

Juntada de petição
28/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:27

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2023 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO AIRES DA COSTA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800486-91.2023.8.10.0033 Ação: [Contribuição Sindical] Autor(a): ANTONIO AIRES DA COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA (OAB 19651-MA) Ré(u): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogado: DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado por ANTONIO AIRES DA COSTA, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que propôs em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, todos qualificados, a fim de determinar a suspensão imediata do desconto identificado com a nomenclatura de CONTRIBUICAO AAPB do benefício nº 162.577.156-5, de titularidade do Autor, bem como a devolução, imediata, de todos os valores descontados a título deste desconto indevido, inclusive que se abstenha de apontar a pretensa dívida em cadastros de inadimplentes.

Alega, em síntese, que a Parte Ré vem procedendo com desconto mensal no seu benefício intitulado como: “CONTRIBUICAO AAPB”, no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Porém, não é devedora do valor que originou o referido desconto, que, por isso, é ilegal, do qual resulta a evidência da probabilidade do direito à suspensão.

Enfatizou que não realizou e autorizou nenhum contrato de associação com o requerido.

Diante do exposto, pleiteou em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças mensais, sob pena de multa.

Isso, porque o processo pode ter tramitação por anos, tempo que ficará privado do valor integral de seus vencimentos, fato que prejudicará em seu sustento e de sua família.

Por isso, o resultado útil do processo restará prejudicado. É o relatório.

Decido.

A teor do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidencia da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312), acerca da evidência da probabilidade do direito, ministram que: “[…] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nos elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória […]”.

De uma análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, emerge a conclusão de que as provas que instruem a petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito.

Com efeito, embora haja prova da cobrança, ID.87847294 e 87847297, não há prova de sua ilegalidade ou da não contratação do(s) serviço(s), em especial quanto à inexistência do contrato válido e eficaz, em aberto, o qual legitima os descontos referidos.

Noutra vertente, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO.

Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 313), acerca perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, ministram que: “[…] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo com alusões ao perigo da demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. […]”.

Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança e periculum in mora, sendo importante registrar que, de acordo com as alegações do requerente, estão sendo realizados descontos em sua conta, com a denominação “AAPB”, porém não há menção do inicio desses descontos, desse modo, afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis.

Por outro lado, também não se mostra evidente o risco ao resultado útil do processo, pois a Parte Ré poderá ressarcir a Parte Autora, ao final da ação.

E, a Parte Autora, do que consta nos autos, sobrevive dignamente sem o valor que lhe é descontado, por mês.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência, inaudita altera pars.

Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial.

A parte Autora tentou resolver administrativamente a questão por meio de reclamação na plataforma “consumidor.gov”, mas não obteve êxito.

Por essa razão, deixo de designar a audiência, nos termo do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Cite-se a Parte Ré dos termos desta ação, para apresentar a Contestação, por escrito, na qual poderá arguir toda a matéria que interesse à sua defesa e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do Mandado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

No mesmo ato a intime desta decisão.

Apresentada a Contestação, caso venha com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Autora, intime-a para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova.

Escoado o prazo acima, intimem-se as Partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em Audiência de Instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso.

Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso.

Cumpridas todas as diligências determinadas neste despacho, voltem os autos conclusos.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/ b. no campo “número do documento” digite: aqui a Secretaria deverá colocar o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Intimem-se.

Colinas/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
29/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 08:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 10:26

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801824-97.2018.8.10.0026

Procuradoria Geral do Municipio de Forta...

Celio Costa Maciel

Advogado: Antonio Nestor Cunha de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801824-97.2018.8.10.0026

Celio Costa Maciel

Municipio de Fortaleza dos Nogueiras

Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2018 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800071-20.2021.8.10.0085

Delegado de Policia Civil de Dom Pedro/M...

Antonio Iagison do O Ferreira

Advogado: Gessica Oliveira Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800862-62.2023.8.10.0135

Raimundo Ferreira de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Phillipe Andrade da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000912-56.2015.8.10.0118

Walter Castro e Silva Filho

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Walter Castro e Silva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2015 00:00

Exibir Processo