14/01/2025 19:03

Juntada de termo
14/02/2024 19:54

Juntada de termo
03/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 19:19

Juntada de termo
31/07/2023 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2023 11:20

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:20

Juntada de termo
14/07/2023 11:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:19

Desentranhado o documento
14/07/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 11:16

Apensado ao processo 0801338-52.2023.8.10.0054
22/06/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:33

Juntada de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ROCESSO Nº 0801877-91.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 14361663), ajuizada em 24 de setembro de 2018 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, em desfavor do BANCO DO BRASIL, relativa à cobrança da quantia de R$ 1.368.476,97 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), a título do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), exercício 2017.

Por meio do despacho de Id. 18843617, de 12 de abril de 2019, foi determinada a citação da parte devedora para pagamento da dívida, bem como para que oferecesse embargos à execução.

No Id. 19364046, a instituição financeira indicou um imóvel, localizado na cidade de Imperatriz/MA (Id. 19364047), para fins de penhora, embora a petição estivesse relacionada à Execução Fiscal nº 0801873-54.2018.8.10.0054.

Posteriormente, no Id. 19782413, a Fazenda Pública Municipal se opôs à indicação do bem dado em garantia, devido ao fato, em suma, de não ter sido observada a ordem prevista no artigo 11, Lei de Execução Fiscal (LEF).

Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de aceitação de bem imóvel como garantia da execução fiscal, quando não há observância pela parte devedora do artigo 11, LEF e há oposição do Fisco Municipal.

Nesse contexto, embora a petição de Id. 19364046, datada de 06 de maio de 2023, em que há indicação de bem à penhora, se relacionar ao Processo nº 0801873-54.2018.8.10.0054, quando, em exame daquela demanda, a petição de Id. 19364065 se refere aos presentes autos – Processo nº 0801877-91.2018.8.10.0054 –, por isso que passo a analisar a petição de Id. 19364065 contida no Processo nº 0801873-54.2018.8.10.0054 como a indicação de bens feita pela instituição financeira, ora devedora.

Esclareço, desde já, que, de acordo com o artigo 9º, III, LEF, o executado poderá indicar bens à penhora para garantia da execução fiscal, desde que observada a ordem prevista no artigo 11, LEF.

Aliado a isso, para que não seja observada a ordem legal descrita, constitui-se como ônus da parte devedora comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la; não bastando simplesmente, pois, a invocação do artigo 805, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – Tema Repetitivo 528 (Superior Tribunal de Justiça – STJ)[1].

Na situação apresentada, em exame da petição de Id. 19364065, sem qualquer indicativo acerca dos motivos pelos quais houve a escolha de bem imóvel para a garantia da execução, devido à necessidade de justificativa quanto ao reconhecimento do princípio da menor onerosidade para o(a) devedor(a) – ônus este, friso, que pertencia à instituição financeira – a parte executada indicou um imóvel, localizado em outro Estado da Federação (Id. 19364066), para essa garantia, o que, certamente, dificulta a realização de eventual avaliação e penhora, pois envolveria, por exemplo, a realização de diligências fora desta Comarca.

Ainda, a parte devedora, neste caso, possui lastro suficiente para arcar com a dívida tributária, o que não a exime, a meu ver, de observar a ordem legal descrita.

Ademais, em situação análoga, este Juízo já aceitou apólice de seguro garantia para fins de garantia da execução (Processo nº 0802054-55.2018.8.10.0054), em atenção ao artigo 835, § 2º, CPC/2015, uma vez que se equiparam dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, espécie de garantia essa que poderia ter sido adotada na situação, ora ventilada.

Por fim, como não há direito subjetivo à aceitação do bem indicado pela parte devedora diante da não observância da ordem legal e da oposição do Fisco Municipal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. À vista do que exposto, indefiro o pedido formulado, ao determinar que seja observada a ordem descrita no artigo 11, LEF pela parte executada.

Após, sem requerimentos adicionais e transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se se houve a garantia do Juízo e se houve o oferecimento de embargos à execução. À Secretaria para providências de estilo, notadamente para que faça a juntada da petição de Id. 19364065 juntada ao Processo nº 0801873-54.2018.8.10.0054 aos presentes autos.

Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 1883) [1] Tema repetitivo 578: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
30/05/2023 12:51

Juntada de termo
30/05/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 18:28

Outras Decisões
16/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:06

Juntada de termo
14/12/2022 12:44

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:47

Juntada de termo
01/09/2022 10:33

Juntada de petição
30/03/2022 17:09

Juntada de petição
21/03/2022 04:40

Publicado Despacho em 16/03/2022.
21/03/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 18:39

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:00

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:59

Juntada de termo
24/02/2022 12:58

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:30

Juntada de petição
01/10/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:10

Juntada de petição
09/02/2021 23:46

Juntada de petição
07/07/2020 00:07

Juntada de petição
15/05/2020 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:58

Decorrido prazo de AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 13:32

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2020 13:25

Juntada de Certidão
18/05/2019 01:37

Juntada de petição
06/05/2019 12:27

Juntada de petição
29/04/2019 15:50

Juntada de diligência
23/04/2019 13:56

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 08:25

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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