06/12/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:42

Transitado em Julgado em 26/07/2023
29/06/2023 19:18

Juntada de petição
19/06/2023 17:22

Juntada de petição
07/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804737-05.2021.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LOPES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por ANTONIO FRANCISCO LOPES DA CRUZ, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA, na qual requer a concessão da segurança para nomear a impetrante para o cargo de Pedagogo Educação - Zona Urbana, eis que aprovado em concurso público para o sobredito cargo, na condição de excedente, cadastro de reserva.

Sintetiza que o Município apresentada elevada demanda de contratações para o cargo para qual foi aprovada.

Afirma ter direito líquido e certo a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos, instruindo o pedido com documentos acostados à inicial.

Instruiu a petição inicial com edital do certame e documentos que, em tese, sustentariam o seu direito líquido e certo. É o breve relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, fixou tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos fora das vagas do edital, o que é a hipótese dos autos.

O Recurso Extraordinário n.º 837311, julgado em outubro de 2015, ficou com a tese assim ementada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Das informações constantes na exordial, bem como da documentação que lhe encetou, não restou claramente demonstrado o suposto direito do impetrante à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Isto posto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança pleiteada, face a ausência de direito líquido e certo amparável pela via Mandamental.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ) e sem custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 18 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
05/06/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:19

Denegada a Segurança a ANTONIO FRANCISCO LOPES DA CRUZ - CPF: *04.***.*30-16 (IMPETRANTE)
26/10/2021 22:02

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:41

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
11/07/2021 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES DA CRUZ em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:13

Juntada de petição
29/06/2021 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 16:02

Juntada de petição
23/06/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 12:17

Juntada de diligência
16/06/2021 03:10

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 14:10

Expedição de Mandado.
07/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:40

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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