09/09/2025 14:55

Juntada de petição
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2025 23:59.
18/06/2025 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 11:13

Juntada de Ofício
04/06/2025 13:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de LAURA ALICE BOGEA PRASERES em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:06

Juntada de petição
20/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 06:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 19:02

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:43

Juntada de petição
09/06/2024 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:46

Juntada de petição
12/06/2023 15:05

Juntada de petição
25/05/2023 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2023.
25/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0821373-95.2023.8.10.0001 AUTOR: LAURA ALICE BOGEA PRASERES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LAURA ALICE BOGEA PRASERES - MA20227 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, observo que dos documentos colacionados pelo exequente não se afere elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência que o impossibilite de arcar com as despesas decorrentes da tramitação desta ação.

No caso dos autos, não estou convencido da condição financeira do exequente, e, pois, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade, que se trata de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC).

Noutro giro, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Sendo assim, intime-se o EXEQUENTE, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para pagar as custas(cópia de suas declarações do IR referente aos dois últimos exercícios fiscais), as despesas processuais e os honorários advocatício, nos termos dos artigos 292, §3º e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA) 17 de abril de 2023.

Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/05/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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