27/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 00:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:05

Juntada de petição
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:49

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 13:16

Juntada de petição
27/12/2024 13:03

Juntada de petição
20/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:48

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 01:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 01:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:24

Juntada de petição
11/03/2024 17:04

Juntada de petição
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 08:33

Transitado em Julgado em 05/10/2023
11/10/2023 12:20

Juntada de petição
06/10/2023 18:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:45

Juntada de petição
14/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800228-49.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA GRACA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800228-49.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DA GRACA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DA GRACA LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte.

Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DA GRACA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

A outro giro, não prospera qualquer excludente ilicitude ofertada nos autos, já que os termos do art. 14 da Lei 8.078/90, explicita que fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, que neste caso concreto, mostrou-se um serviço defeituoso por não fornecer a segurança que o consumidor pode dele esperar.

As instituições financeiras, devido ao serviço que dispõem, devem se estruturar para prevenir qualquer dano ao consumidor, já que estas fraudes estão dentro da previsão dos riscos inerentes aos serviços, tratando-se, propriamente de fortuito interno, e por consequência, de responsabilidade do requerido.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 3 de agosto de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
12/09/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 16:00

Conclusos para julgamento
01/08/2023 09:00

Juntada de réplica à contestação
27/06/2023 04:30

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800228-49.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA GRACA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Terça-feira, 30 de Maio de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.1170258
30/05/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 23:53

Juntada de contestação
26/01/2023 15:42

Juntada de petição
17/01/2023 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 08:54

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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