07/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:04

Juntada de petição
29/11/2023 14:52

Juntada de protocolo
28/11/2023 10:05

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/11/2023 09:49

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
22/11/2023 14:22

Juntada de recibo (sisbajud)
06/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:40

Juntada de petição
06/11/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2023 23:59.
26/07/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:17

Juntada de Ofício
26/07/2023 11:31

Transitado em Julgado em 18/07/2023
25/07/2023 18:33

Juntada de petição
21/07/2023 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800770-06.2022.8.10.0140 Classe: Execução Contra a Fazenda Pública Exequente: José Antônio Nunes Aguiar Advogado: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA nº 5.609-A Executado: Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução promovida por JOSÉ ANTÔNIO NUNES AGUIAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o requerente pleiteia a satisfação de crédito.

Aduz a parte autora que laborou como advogado dativo ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Aduz ainda que o executado foi condenado a pagar os honorários dativos, conforme sentença juntada aos autos.

Oportunizado a oferecer Embargos, o ente estadual quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação à Execução.

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo.

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício Requisitório, encaminhando-se, por via postal à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exeqüente, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se a parte autora e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 16 de maio de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
25/05/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 19:47

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/02/2023 18:55

Juntada de petição
11/11/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
21/08/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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