TJMA - 0801526-19.2021.8.10.0053
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 17:04
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 17:03
Transitado em Julgado em 28/06/2023
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31/07/2023 14:12
Juntada de petição
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29/06/2023 01:58
Decorrido prazo de CINERGIS AGRONEGOCIOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
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06/06/2023 13:09
Juntada de petição
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06/06/2023 01:53
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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06/06/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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06/06/2023 01:53
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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06/06/2023 01:53
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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06/06/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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06/06/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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06/06/2023 01:53
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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06/06/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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05/06/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0801526-19.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): CINERGIS AGRONEGOCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por GAMA AVICULTURA E OUTROS em face de CINERGIS AGRONEGÓCIOS LTDA.
Vislumbra-se dos autos que a Embargada, na qualidade de credora, ajuizou Ação de Execução em face das Embargantes e demais devedores, sendo o processo distribuído para a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, sob o nº 1023946-35.2020.8.26.0114, conforme consta em IDs nº 48681350, id 48681353, 48681354, id 48681355, id 48681357 e id 48681358.
Em petição ID nº 60176106, a embargante aduz litispendência, visto que distribuíram dois Embargos à Execução, sendo um por dependência à ação principal com trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, gerando o processo nº 0016357-72.2021.8.26.0114, e outro por dependência à Carta Precatória com trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, gerando a presente demanda judicial (processo nº 0801526-19.2021.8.10.0053). É breve o relatório.
DECIDO.
De fato, há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre este processo e os Embargos à Execução, por dependência à ação principal com trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, gerando o processo nº 0016357-72.2021.8.26.0114.
Cumpre esclarece que a distinção entre a aplicação da litispendência ou da coisa julgada é marcada pela distribuição das ações.
No caso, o processo de embargos com trâmite no estado de São Paulo é anterior (distribuição em 26/07/2020) ao processo de embargos com trâmite no estado do Maranhão (distribuição em 30/08/2020).
Firme nessas considerações, declaro a litispendência deste processo em relação o processo de embargos com trâmite no estado de São Paulo é anterior (distribuição em 26/07/2020) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.485, V, §3º do CPC.
Condeno a autora às custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da causa.
Observada suspensão de exigibilidade da verba, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).
Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Com ou sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao E.
Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se e Cumpra-se.
Cumpra-se.
Porto Franco/MA, data e hora do sistema.
José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito -
02/06/2023 10:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2023 10:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2023 10:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2023 10:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2023 13:00
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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17/09/2022 11:59
Conclusos para decisão
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03/02/2022 08:42
Juntada de petição
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03/11/2021 13:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/10/2021 00:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 09:08
Conclusos para despacho
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08/07/2021 09:07
Juntada de Certidão
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07/07/2021 16:51
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2021
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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