06/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:40

Juntada de petição
23/09/2024 01:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 21:10

Juntada de apelação
06/09/2024 17:12

Juntada de petição
28/08/2024 02:08

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:06

Juntada de petição
31/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:35

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 15:49

Juntada de petição
11/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:25

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2024 23:59.
21/03/2024 13:11

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2024 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 19:37

Juntada de petição
31/01/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
31/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:37

Recebidos os autos
14/12/2023 15:37

Juntada de despacho
05/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:55

Juntada de contrarrazões
09/08/2023 15:38

Juntada de petição
25/07/2023 05:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
25/07/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 22:29

Juntada de apelação
20/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801985-19.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA JULIA DA CONCEICAO Rua Igarapé Pedra, s/n, Igarapé Pedra, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO CETELEM SA REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe.

Contestação juntada aos autos.

Réplica ofertada pela parte autora.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes.

Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC).

Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC).

Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência e quiçá de prova pericial.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ- 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130).

Neste sentido: RT 621/166” (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed.

Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330.).

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa.

Na mesma toada é o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, quando este se deu nos termos do art. 330, I do CPC, e a parte requerida deixou de carrear aos autos a prova documental nas oportunidades descrita no art. 396 do CPC. [...] (TJMA – APL 0392902013 MA 0000075-45.2007.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DAUILIBE, Data de Julgamento: 28/04/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014).

DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Afasto a prejudicial de prescrição pois a presente ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 05 anos contados do último desconto programado do contrato de empréstimo ou do último desconto realizado, em caso de contrato excluído ou encerrado (art. 27, CDC).

Nestes termos é o entendimento do TJMA: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXCLUSÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido.

II.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020.

Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Superadas as preliminares e prejudiciais ingresso no exame da matéria de fundo.

DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta.

No caso vertente depreende-se do documento de ID retro a existência do contrato de empréstimo bancário alvo de discussão nestes autos.

Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a contento a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC).

Por mais que o banco requerido tenha juntado aos autos uma cópia de contrato, observo que o mesmo não atendeu estritamente aos termos do art. 595 do CC/2002, eis que sendo analfabeto o requerente deveria o instrumento contratual ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas.

Como bem entende o STJ, a validade do contrato celebrado pelo analfabeto, por mais que não demande uma escritura pública, deve atender aos termos do art. 595 do CC/2002, sob pena de nulidade.

Nestes termos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE (2021/0120873-7).

Ademais, o entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...].

Logo, não tendo o banco requerido juntado aos autos um instrumento de contrato válido, eis que desatendeu os termos do art. 595 do CC/2002, não há como compreender-se que se desincumbiu do ônus de provar a celebração voluntária do empréstimo consignado.

No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais realizados em virtude do contrato em discussão nestes autos.

Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

DOS DANOS MORAIS Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos.

No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária.

Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes; sem desconsiderar que a parte autora é litigante contumaz e até o momento tem 13 processos alusivos a empréstimos consignados tramitando nesta comarca (conforme simples consulta no sistema PJE), o que pode indicar que se utiliza do fracionamento de ações, modalidade de litigância predatória que não pode ser estimulada pelo Poder Judiciário; reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 1.000,00.

Igual entendimento é perfilhado pelo Egrégio TJMA a exemplo do seguinte julgado (Apelação Cível nº 0800383-27.2022.8.10.0128): APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR.

JUNTADA DE CONTRATO COM IRREGULARIDADES.

DEVER DO BANCO.

CONTRATO SEM ASSINATURA À ROGO E SEM DOCUMENTOS PESSOAIS.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

No caso em tela, verifico que a instituição financeira, apesar de ter trazido cópia de um contrato supostamente assinado pela parte – com impressão digital –, o documento está coberto de irregulares.

De pronto, já observo que não há assinatura a rogo, regra básica necessária para os casos de contratos firmados por analfabetos.

Além disso, apesar de, no contrato apresentado, conter assinatura de duas supostas testemunhas, não há os respectivos documentos das testemunhas em questão, obrigação que era dever do banco.

No mais, na falta de um contrato totalmente regular, deveria haver, pelo menos, juntada de TED ou documento que comprovasse a transferência dos valores para a autora.

II.

Art. 42.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

III.

Apelação Cível conhecida e provida.

DA COMPENSAÇÃO Como bem restou demonstrado o banco requerido não juntou aos autos contrato válido em obediência aos termos do art. 595 do CC/2002.

No entanto, juntando aos autos um TED autenticado, documento que não é unilateral, demonstrando que o valor foi disponibilizado à parte autora, entendo ser o caso de aplicar a norma do art. 368 do CC/2002, de forma que do valor a que faz jus a parte autora a título de danos materiais e morais deverá ser compensado o valor concernente ao TED que lhe fora disponibilizado.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Declarar nulo o empréstimo bancário nº 51-819449678/16; Condenar o requerido a restituir em dobro todos os valores referentes ao contrato de empréstimo bancário nº 51-819449678/16 descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora até o último desconto realizado, o que será aferido em sede de liquidação de sentença através de simples cálculos, ônus do requerente/exequente, caso o próprio requerido voluntariamente não demonstre e pague o montante; Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00; Aplicar a norma do art. 368 do CC/2002, de forma que do valor a que faz jus a parte autora a título de danos materiais e morais deverá ser compensado o valor concernente ao TED que lhe fora disponibilizado.

Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
16/06/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:27

Juntada de réplica à contestação
30/05/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
26/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:39

Juntada de contestação
27/04/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 16:21

Outras Decisões
26/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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