14/04/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 10:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/04/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:35

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA CORREA em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2021.
10/03/2021 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 01:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 25 de fevereiro a 04 de março 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817596-13.2020.8.10.0000 - SÃO LUIS Agravante:             Angela Maria Ferreira Correa Advogado:              Marcia Costa E Gomes OAB/MA 13.556 Agravado:              Banco do Brasil S/A Relator:                 Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PROVIMENTO. I - Ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais: II - para afastar a presunção relativa de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte, faz necessária prova irrefutável em sentido contrário; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso. IV - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.                    São Luís, 05 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
09/03/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:27

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA FERREIRA CORREA - CPF: *26.***.*19-20 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado
26/02/2021 10:02

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2021 10:06

Incluído em pauta para 25/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
11/02/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2021 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:57

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA CORREA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 13:01

Juntada de parecer
16/12/2020 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 10:34

Juntada de contrarrazões
04/12/2020 00:03

Publicado Decisão em 04/12/2020.
04/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
03/12/2020 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 11:56

Juntada de malote digital
02/12/2020 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 17:46

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 21:48

Conclusos para decisão
27/11/2020 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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