26/07/2023 10:24

Baixa Definitiva
26/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 10:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:05

Decorrido prazo de VANDERLY OLIVEIRA NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800669-18.2021.8.10.0135 - PJE.

Apelante: Municipio de Tuntum.

Procurador: Jose Fillipy Andrade Gonçalves.

Apelado: Vanderly Oliveira Nascimento.

Advogado: Aline Oliveira Madeira (OAB/MA 22219).

Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO.

VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

DIREITO ÀS VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF.

MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

APELO DESPROVIDO.

I.

Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral.

II.

O servidor ao exercer cargo comissionado, enquadra-se nas prescrições do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos sociais previstos no seu artigo 7º, dentre os quais o recebimento de férias + 1/3 e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado.

III.

Nos termos da Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA e da jurisprudência desta Eg.

Corte, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor".

IV.

Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/06/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUNTUM - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
30/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 09:55

Juntada de petição
09/05/2023 14:22

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:19

Recebidos os autos
09/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/05/2023 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2023 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2023 10:31

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2022 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:02

Recebidos os autos
31/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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