21/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 22:09

Juntada de petição
25/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 19:48

Juntada de petição
12/03/2024 08:29

Conclusos para decisão
11/03/2024 21:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:54

Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO SILVA em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:08

Juntada de petição
08/02/2024 08:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
08/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:29

Juntada de petição
09/06/2023 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:05

Juntada de petição
02/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0000745-58.2016.8.10.0068 AUTOR: LUIZA DA CONCEICAO SILVA LUIZA DA CONCEICAO SILVA POV SINRIGAL, SN, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA SANTOS GUARA (OAB 2565-MA) REU: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Barao de Grajau, 84, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Foi expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV e a executada não efetuou o pagamento do débito.

A parte autora requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD e juntou planilha de atualização do débito. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Visando a celeridade e a ausência de prejuízo ao erário, entendo pertinente que a parte exequente apresente planilha de atualização dos valores que constam na RPV expedida.

Percebo que a parte exequente utiliza termo inicial igual ao cumprimento de sentença.

Entretanto, a devida atualização já foi apresentada, estando o valor consolidado nos autos.

A parte exequente deve pleitear a correção monetária e os respectivos juros apenas do valor que consta na respectiva RPV, após a constituição do débito do ente executado, uma vez que não houve o adimplemento no prazo legal.

Ademais, utilizar termo inicial anterior ao trânsito em julgado promove dupla atualização desde a data do dano.

A Emenda Constituição nº 113/2021 assevera: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (BRASIL, 2021, n.p).

Adoto como parâmetro a respeitável decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferida no processo nº 0802099-40.2018.8.10.0028.

Nos termos do art. 932, IV, a), do CPC cumulado com a Súmula nº 568 do STJ, a Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza decidiu monocraticamente o recurso de apelação.

Destaco o seguinte trecho: Outrossim, ex officio, fixo como termo inicial da correção monetária, deverá ter como índice o IPCA-E, a partir da lesão ao direito subjetivo (ausência de pagamento das verbas devidas, ano a ano (Súmula 43, STJ)); quanto aos juros moratórios, deve incidir a TR (Taxa Referencial) a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 de acordo com a Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, Tema nº 810, diante da relação jurídica de natureza não-tributária travada entre as partes.

Aplique-se a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, já englobada a correção monetária e juros moratórios, vedada a acumulação com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). (Processo n 0802099-40.2018.8.10.0028.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Data do julgamento: 25/10/2022).

Portanto, a taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, já inclusa a correção monetária e os juros moratórios, vedada a acumulação com qualquer outro índice, conforme REsp nº 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359.

No Recurso Extraordiário nº 579.431 – Rio Grande do Sul, o STF firmou entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

A correção monetária visa garantir que um determinado valor, após a passagem de tempo, tenha o mesmo poder de compra inicial.

Assim, também deve incidir a partir da data dos cálculos.

Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a memória de cálculo nos seguintes termos: a) O valor a ser atualizado é o que consta na RPV; b) O termo inicial é a data dos cálculos que acompanham o cumprimento de sentença; c) Em período anterior a 09/12/2021, a correção monetária deve ter como índice o IPCA-E, quanto aos juros moratórios deve incidir a TR (taxa referencial); d) A partir de 09/12/2021, nos termos EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC.

Decorrido o prazo da exequente, intimem-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação no feito.

Intimem-se.

Arame/MA, 28 de maio de 2023.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, respondendo
31/05/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:05

Outras Decisões
23/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 08:32

Evoluída a classe de JUSTIFICAÇÃO (190) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2022 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 12:35

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 28/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 08:11

Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 07:20

Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 14:03

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:03

Recebidos os autos
06/05/2021 17:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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