22/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 14:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:49

Recurso Especial não admitido
06/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:07

Juntada de termo
06/08/2024 09:07

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:29

Juntada de parecer do ministério público
19/06/2024 00:34

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 09:13

Juntada de malote digital
18/06/2024 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 09:11

Conhecido o recurso de FILIPE DE MENEZES DUARTE - CPF: *11.***.*29-45 (AGRAVANTE) e provido
07/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:46

Desentranhado o documento
07/06/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
21/05/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 11:37

Juntada de parecer do ministério público
21/05/2024 11:37

Juntada de parecer do ministério público
14/05/2024 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:10

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:37

Recebidos os autos
15/04/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/04/2024 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2024 16:32

Juntada de petição
06/11/2023 09:28

Juntada de Certidão de intimação de agravo
01/11/2023 15:07

Juntada de petição
17/10/2023 23:11

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 14:59

Juntada de termo
10/10/2023 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo N.º 0810677-03.2023.8.10.0000 Agravante: Filipe de Menezes Duarte Advogado: Pedro de Morais Dalosto – DF54411 e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Cumpra-se a decisão outrora proferida e intime-se o Ministério Público de 1º Grau para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

São Luís/MA, 6 de outubro de 2023. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
09/10/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:34

Juntada de petição
05/09/2023 12:17

Juntada de parecer do ministério público
15/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 21:43

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/07/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 11:35

Juntada de malote digital
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo N.º 0810677-03.2023.8.10.0000 Agravante: Filipe de Menezes Duarte Advogado: Pedro de Morais Dalosto – DF54411 e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Filipe de Menezes, com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz a quo, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do EStado do Maranhão, onde restou decretada "(...) a indisponibilidade total do patrimônio do Agravante (bensmóveis e imóveis), até o limite do valor integral do dano estimado pelo MPMA, no montante de R$ 10.637.000,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais)".

A ação civil pública promovida em desfavor do Agravante e de outros 28 (vinte e oito) réus, tem o objetivo de responsabiliza-los acerca de fraudes e falha na prestação de serviços na seara consumerista, oriundo de vendas de consórcios imobiliários e venda de imóveis.

Em suas razões de agravar, sustenta a reforma da decisão pois, dentre outros, entende ter havido erro in procedendo pois o Magistrado a quo teria proferido uma decisão ultra petita; a existência de bloqueios em valores impenhoráveis; ausência dos requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Com fulcro nesses argumentos pleiteia a concessão do efeito para suspender a decisão proferida e assim, tornar seus bens disponíveis para gozo.

Eis o breve relatório, passo a decisão.

Em análise prefacial dos autos, das razões de agravar e dos fundamentos do pedido para concessão de efeito suspensivo, facilmente se constata confusão com o mérito da questão sub judice, trazida com o manejo deste agravo de instrumento.

Nesse contexto, para se evitar um prejulgamento da matéria, sem a manifestação da parte agravada, por cautela, deixo de apreciar o efeito suspensivo, sem prejuízo de análise futura, após o estabelecimento do contraditório.

Assim, intime-se o Ministério Público de 1º Grau para, contrarrazoar o agravo intentado.

Decorrido o prazo legal, com ou sem reposta, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para as manifestações costumeiras.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 26 de junho de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
26/06/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 10:45

Decorrido prazo de FILIPE DE MENEZES DUARTE em 09/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Seção de Direito Público Processo N.º 0810677-03.2023.8.10.0000 Agravante: Filipe de Menezes Duarte Advogado: Pedro de Morais Dalosto – DF54411 e outros Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Filipe de Menezes Duarte com objetivo de modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

Autos distribuídos inicialmente as Câmaras Isoladas Cíveis, cuja relatoria recaiu ao E.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, ocasião na qual declinou de sua competência a uma das Câmaras Isoladas de Direito Público, porém, os autos foram distribuídos a Seção de Direito Público. É o breve relatório, decido: Da análise dos autos verifica-se que as questões postas no recurso em epígrafe referem-se a matéria afeta a competência das Câmaras Isoladas de Direito Público, nos termos do art. 20-A, do RITJMA: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras de Direito Público ISOLADAS, colegiado competente para processar e julgar o feito.

Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data pelo sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho relator
30/05/2023 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/05/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:24

Declarada incompetência
22/05/2023 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 06:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 06:54

Juntada de Certidão
21/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/05/2023 07:42

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2023 18:53

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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