08/04/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:44

Recebidos os autos
07/04/2025 08:44

Juntada de despacho
06/11/2023 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/10/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
26/10/2023 02:53

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:00

Intimação

__________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0801511-27.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).

REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ).

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – Interposta apelação, procedo a intimação da parte Apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se.

João Lisboa, 16 de outubro de 2023.

ABNER OMEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU Diretor de Secretaria
16/10/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 09:47

Juntada de Certidão
13/10/2023 10:53

Juntada de apelação
23/09/2023 05:33

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801511-27.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).

REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ).

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição do Indébito e Pedido de Reparação em Danos Morais movida por MARIA DE JESUS OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A diante da ocorrência de descontos efetuados em seus benefícios decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado.

Com a inicial, procuração e documentos.

Determinada a citação.

Em contestação, a ré alega preliminarmente conexão e falta de interesse de agir.

No mérito, a regularidade da operação, juntando suposto contrato e documentos pessoais e comprovante TED/DOC/OP.

Embora intimada, autora não apresenta réplica.

Intimadas para provas, a ré requer audiência para depoimento pessoal da demandante, tendo esta reportado apenas “ciente”.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

PLEITO PROBATÓRIO DA RÉ Audiência Não há que se falar em designação de audiência exclusivamente para tomada de depoimento pessoal da autora, pois o ônus probandi, in casu, é da ré, à luz do art. 6º, VIII do CPC, qual seja, a demonstração da efetiva avença firmada pela parte consigo, sobretudo por se tratar de matéria estritamente documental, cuja prova testemunhal afigura-se secundária e, por essa razão, dispensável.

Assim, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pleito probatório da ré.

PRELIMINARES Ausência de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida.

Conexão Afasto a preliminar epigrafada, uma vez que os contratos discutidos nos processos referidos são outros, não possuindo identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Destarte, rejeito as preliminares suscitadas.

MÉRITO Devidamente fundamentado o indeferimento do pleito probatório supra, afastadas as preliminares e inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao mérito, o qual julgo na forma antecipada, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, pois a matéria discutida em Juízo dispensa a necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, sendo meramente documental quanto à regularidade da avença questionada.

No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pela requerida, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90.

Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de ID. 95550421 contendo os requisitos do art. 595 do CC/02 que existiu a avença, tratando-se de cópia do contrato, ficha de proposta, demonstrativo de operações e documentos pessoais da parte autora.

Além disso, juntou comprovante de pagamento em ID. 95550424 à conta de titularidade da parte autora (CPF é o mesmo).

Frisa-se também que o(a) demandante não questionou a autenticidade dos referidos documentos, sendo, pois, incontroversos e válidos à luz o art. 374, III, do CPC.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), o contrato ora questionado contendo os requisitos do art. 595 do CC/02, além de comprovante da transferência à conta bancária de sua titularidade.

A ré, dentro de seu ônus probatório ora invertido (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC) comprova, pelas provas documentais dos autos, que houve a pactuação da operação questionada com o respectivo crédito em conta bancária da parte.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II),o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
20/09/2023 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:45

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento
19/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:55

Juntada de protocolo
19/09/2023 10:47

Juntada de petição
13/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801511-27.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).

REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ).

DESPACHO Vistos etc., Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando-se a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
11/09/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:24

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:57

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

__________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0801511-27.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).

REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ).

ATO ORDINATÓRIO – I Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação; Cumpra-se.

João Lisboa/MA, 2 de agosto de 2023.

LUCIANA BRITO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso
02/08/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:26

Juntada de contestação
26/06/2023 10:09

Juntada de protocolo
02/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801511-27.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

DESPACHO.

Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário.

Sobre o pedido de assistência judiciária, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, defiro-o.

Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, ser-lhe-á imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC.

No que concerne à audiência de mediação, deve-se ponderar que, em casos como este, tratado nos autos, a experiência tem demonstrado o contrassenso de se designar sessões conciliatórias, cujo objetivo é dar celeridade à solução de conflitos, com a efetividade desse postulado, que tem prolongado, desnecessariamente, a tramitação destes processos, em desacordo com o art. 4º1 do CPC, mormente quando se constata, em grande parte das sessões conciliatórias que envolvem a parte requerida, a frustração das conciliações propostas, por flagrante ausência de interesse do(a) requerido(a) em formulá-las.

Assim, partindo desta premissa e considerando, também, que não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Eg.

TJMA, além de inexistir lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores neste juízo, com adarga nos arts. 165 e 334, § 1º, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Saliento, por fim, que este juízo pode reavaliar a conveniência de sua designação em momento oportuno, conforme autoriza os art. 139 do CPC, ou ainda, que as partes poderão realizar acordos extrajudicialmente, a qualquer momento, trazendo-os aos autos para homologação.

Entrementes, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052909172309200000087026628 1 - procuracao Procuração 23052909172322500000087026630 2 - rg cpf Documento de identificação 23052909172333100000087026631 3 - endereço Comprovante de endereço 23052909172342300000087026634 4 - extrato inss Documento Diverso 23052909172354700000087026635 Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”.

Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos realizado, devendo juntar cópia do extrato bancário que ateste os descontos/pagamentos, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.

Apresentada a contestação pela parte requerida, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias..

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

João Lisboa(MA), data do sistema.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara 1.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
31/05/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053355-78.2014.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Clinica M. A. LTDA. - ME

Advogado: Erica Silva Sousa de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800735-29.2023.8.10.0102

Elian Miranda da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Idvam Miranda de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0800356-55.2023.8.10.0113

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0871250-38.2022.8.10.0001

Roseana Costa Ferreira

Hospital Dr Carlos Macieira

Advogado: Rafael Pereira Gonsioroski

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0801511-27.2023.8.10.0038

Maria de Jesus Oliveira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo