22/09/2025 00:04

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2025 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 05:57

Negado seguimento ao recurso
16/09/2025 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2025 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:33

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/11/2024 00:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201
18/11/2024 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2024 08:09

Juntada de termo
14/11/2024 09:47

Recebidos os autos
14/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/11/2024 12:52

Juntada de recurso especial (213)
01/11/2024 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 01/11/2024.
01/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 18:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
24/10/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 15:16

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2024 08:14

Recebidos os autos
05/09/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/09/2024 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2024.
10/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2024 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2024 16:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/05/2024 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 10/05/2024.
10/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 20:34

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 02/02/2024 23:59.
20/11/2023 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0831266-57.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/11/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 01/08/2023 23:59.
26/06/2023 14:59

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/06/2023 15:52

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831266-57.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a sentença que julgou extinto o pedido de execução autônoma de honorários de sucumbência contida na sentença proferida em processo coletivo nº 14.440/2000 promovida contra o Estado do Maranhão.

Examinando os autos, constatei que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, intimei o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O apelante defendeu que deve ser observada a TESE nº 04 do IRDR 54.699/2017 que autorizou o pagamento das custas ao final do processo.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC/20151, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o mesmo não merece ser conhecido.

Com efeito, a parte apelante deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC/2015: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Na hipótese dos autos, verifica-se que na interposição do recurso, o apelante não juntou o comprovante do preparo, e embora intimado para recolhê-lo em dobro, não o fez, não comportando aqui a alegação de que é incabível arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de tais execuções, quando o ajuizamento ocorreu quando existia a viabilidade constitucional de tais demandas.

Desse modo, não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.

INÉRCIA.

DESERÇÃO VERIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO.

I – Tendo a recorrente deixado transcorrer o prazo concedido pelo Juízo para regularizar o preparo do agravo, deve ser negado seguimento ao mesmo.

II – Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809164-68.2021.8.10.0000 – BALSAS, Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf, 16/08/2021).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 5 (CINCO) DIAS – DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está dispensado de recolher o preparo no ato de interposição do recurso quando devolve o capítulo da sentença relativo ao indeferimento da justiça gratuita. 2.

Mantido o indeferimento da justiça gratuita no juízo de admissibilidade do recurso e não recolhido o preparo no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, é de rigor negar seguimento ao recurso de apelação.

Recurso não provido. (TJ-MS - AGT: 08024363220138120001 MS 0802436-32.2013.8.12.0001, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018).

Ante o exposto, em razão da irregularidade formal que gerou a deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC2.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
14/06/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 22:07

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
12/06/2023 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 10:44

Juntada de petição
05/06/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831266-57.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012-a) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Examinando os autos, constato que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
30/05/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:22

Recebidos os autos
29/05/2023 09:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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