09/05/2025 17:10

Juntada de petição
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:54

Recebidos os autos
15/04/2025 14:54

Juntada de despacho
21/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/01/2025 16:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:25

Juntada de contrarrazões
03/12/2024 03:13

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 21:01

Juntada de petição
28/11/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/11/2024 01:33

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:23

Declarada incompetência
17/06/2024 20:52

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:43

Juntada de apelação
17/05/2024 17:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 08:07

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 10:10

Conclusos para julgamento
15/01/2024 09:52

Juntada de petição de exibição de documento ou coisa criminal (11788)
16/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:40

Juntada de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807825-16.2023.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal.

Caxias, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

NIVALDO ANDERSON DOS SANTOS RAMOS Servidor da 2ª Vara Cível
20/09/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:51

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2023 23:59.
14/08/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 16:20

Outras Decisões
27/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:17

Juntada de petição
05/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0807825-16.2023.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA DESPACHO Os presentes autos versam sobre demanda indenizatória por danos morais e materiais, estando entre as chamadas ações de massa, e por vezes, muitas delas, sem afirmar ainda que seja o caso destes autos, podem ser classificadas como ações predatórias.

Das mais de 20.000 (vinte mil) ações que compõem o acervo desta unidade judiciária, certamente mais da metade são demandas referentes a empréstimos consignados.

Diversas leis e ações do Poder Judiciário são tomadas no sentido de coibir esse tipo de demanda, que tem como características a distribuídas em massa, por meio de petições padronizadas, com teses genéricas, geralmente com pedidos idênticos, muitas vezes buscando pretensões sem base fático-jurídica.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma lei da Paraíba que exigiu a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito.

Para o relator, min.

Gilmar Mendes, a lei estadual fixou regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral, editadas pela União.

Para o ministro, o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo fraudes que podem prejudicar seu patrimônio.

Assim, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos na inicial, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

Sobre o presente caso, verifica-se que o instrumento de mandato judicial que teria sido outorgado pela parte demandante ao patrono é datado de mais de 6 (seis) meses antes do protocolo processual. É importante destacar a relevância desta documentação, onde a parte entrega ao mandatário a sua representação.

Nesse tanto, gera uma certa estranheza o fato de que uma demanda considerada urgente, vez que se tratam de supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários na grande maioria de idosos ter sido ajuizada somente após considerável lapso temporal. É cediço que a procuração via de regra tem validade desde a assinatura até ulterior revogação ou renúncia.

Contudo, não se pode olvidar a especialidade da análise de procurações das demandas em apreço pelos seguintes pontos.

A uma, pelo citado combate à advocacia predatória, que prejudica inclusive aqueles peticionantes de boa-fé.

A duas, como já dito, o grande público dessas demandas é vulnerável – idoso.

Por vezes, chegam as informações nos autos sobre o falecimento dos demandantes, e também de autores que desconhecem o causídico que ingressou com a demanda, então a averiguação da atualidade da procuração é importante também para a análise de pressuposto de regularidade processual.

Pontue-se que a ordem de emenda aqui não afronta os precedentes do TJMA sobre a data da procuração, uma vez que não está se exigindo uma mera atualização de procuração por excesso de formalismo, mas a regularização está abarcada no poder geral de cautela e é calcada no postulado da razoabilidade, podendo inclusive o feito tramitar com a procuração ora debatida, desde que o patrono justifique, com juntada de elementos, que a demora entre a assinatura e o ajuizamento se deu em virtude de várias diligências administrativas para tentar resolver a questão, número excessivo de demandantes com vários documentos e/ou outras circunstâncias e peculiaridades que permitam a compreensão de que a demora no ajuizamento da ação é justificável.

Ademais, resta óbvio que a atualização da procuração, nos casos em que o mandato foi regularmente outorgado é uma questão muito simples, inserida no dever de boa-fé exigido de todos os sujeitos processuais.

Nesse sentido: (TJPR – 5ª C.Cível – 0017132 - 60.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 02.05.2022).

Assim, visando a regularidade do feito, determino a intimação da parte autora para que no prazo 15 dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado ou justifique de forma clara a ausência de contemporaneidade entre a outorga e o ajuizamento da ação.

A inércia, a não atualização da procuração ou não apresentação de justificativa documental importará na extinção da presente demanda.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
01/06/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:16

Conclusos para despacho
01/05/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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