TJMA - 0002036-16.2015.8.10.0105

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

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Polo Ativo

Partes

IVANETE VIANA DA SILVA

CPF *39.***.*06-49

Advogados

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB: 4632/PI

CPF *57.***.*23-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2025 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2025 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2025 01:11

    Decorrido prazo de IVANETE VIANA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

  • 20/08/2025 00:27

    Publicado Sentença em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0002036-16.2015.8.10.0105 REQUERENTE: IVANETE VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada na forma de inicial.

    Determinada a citação da parte requerida, esta postulou a extinção do feito, alegando a presença de coisa julgada sobre o objeto da ação.

    Em réplica, a parte autora fez remissiva à inicial.d É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada.

    Compulsando os autos, verifico a ocorrência de coisa julgada entre a presente ação e aquela identificada sob o número 0000322-55.2010.4.01.3702, ajuizada em 25/01/2010, promovida no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CAXIAS/MA, a qual teve o pedido julgado IMPROCEDENTE, sendo, posteriormente, a sentença confirmada pela TURMA RECURSAL DO MARANHÃO, conforme documentos anexados pelo réu.

    Dessa forma, a extinção do presente processo sem a resolução do mérito é medida que se impõe.

    Outrossim, observo que a parte autora alterou a verdade dos fatos objetivando a obtenção de vantagem financeira, procedendo, assim, de modo temerário ao ajuizar ações idênticas em juízos distintos.

    Ora, como cediço, incumbe àquele que de qualquer forma participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé, configurando um dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, consoante preceitua o art. 5º e o inciso I do art. 77, ambos do CPC/2015.

    No caso nos autos, resta demonstrado o dolo da parte autora que, por meio do ajuizamento de ações com o mesmo objeto em juízos diversos, após o trânsito em julgado da primeira, objetiva ludibriar o judiciário a fim obter resultado distinto na segunda ação.

    Por conseguinte, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, forçosa a condenação da autora por litigância de má-fé.

    Posto isso, reconheço a existência de coisa julgada no presente feito e, por conseguinte extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

    Ademais, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, no valor equivalente a um salário mínimo, qual seja R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos dos artigos 80 e 81, do CPC, além de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

    Após o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema.

    Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito (atuando por designação - Portaria CGJ nº 27072023)

  • 18/08/2025 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2025 18:12

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 07/10/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 09:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 10:20, Vara Única de Parnarama.

  • 12/07/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 01:55

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 23/02/2024 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/02/2024 09:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 10:20, Vara Única de Parnarama.

  • 21/02/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 17:01

    Juntada de termo

  • 08/10/2023 11:12

    Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 12:02

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 15/09/2023 12:01

    Juntada de protocolo

  • 14/09/2023 10:45

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 13:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 05:38

    Decorrido prazo de IVANETE VIANA DA SILVA em 09/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:35

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0002036-16.2015.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANETE VIANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para presidir a presente demanda com lastro no disposto no art. 97, do Código de Processo Penal.

    Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para designar outro magistrado, conforme art. 5º, inciso XVI do Código de Normas.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema.

    Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

    Aos 30/05/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2023 15:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 15:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 09:36

    Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 10/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 07:10

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 17/11/2022 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 11/11/2022 09:34

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 16:14

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2022 12:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 10:30

    Juntada de petição

  • 14/03/2022 11:13

    Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 11/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 08:08

    Publicado Intimação em 15/02/2022.

  • 24/02/2022 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

  • 11/02/2022 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 23:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:52

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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