27/06/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:46

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI.

ETC.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0809021-08.2023.8.10.0001, em que figura como indiciado JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. É o presente para INTIMAR a vítima ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, professor, RG n. 055309272015-7, CPF n. *50.***.*44-91, natural de São Luís/MA, filho de Benedita Lopes de Oliveira e Irineu Mendes de Oliveira para tomar conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrita "[...] Trata-se de Inquérito Policial n.º 172/2022 – DESJR, instaurado mediante portaria a partir de boletim ocorrência registrado pelo senhor ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA, com o objetivo de apurar o suposto cometimento dos crimes de estelionato e utilização de documentos falsos pelo senhor JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR.

Em Relatório conclusivo (ID 86045252, págs. 122/123), a autoridade policial competente considerou a atipicidade do fato apurado.

Concedida vista à representante do Parquet (ID 88545589), esta se manifestou pelo arquivamento do procedimento investigatório, ante a falta de base para a denúncia, por atipicidade do fato, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para configurar a prática dos supostos crimes e embasar a propositura de ação penal. É o breve relatório.

Decido.

De fato, ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na peça informativa efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da respectiva ação penal, vez que não havendo comprovada a tipicidade dos delitos, não há possibilidade de oferecimento da denúncia.

No presente caso, não se vislumbra o mínimo de suporte fático passível de justificar a oferta da acusação em juízo.

As providências empreendidas pela autoridade policial são insuficientes e a documentação apresentadas para imputar ao indivíduo apontado como autor o cometimento dos crimes ou para evidenciar indícios de materialidade consistentes o bastante para confirmar a ocorrência dos fatos.

Ressalta-se que, para a caracterização do crime de estelionato, é necessária a presença imprescindível de quatro requisitos, quais sejam a obtenção da vantagem ilícita, o cometimento de prejuízo a outrem, a utilização de meio fraudulento e manter ou levar alguém a erro, que não foram concretamente demonstradas nos autos.

Ademais, o presente contexto diz respeito, mais veementemente, à ocorrência de um imbróglio patrimonial existente entre os sujeitos a partir de uma questão relativa a registros de propriedade de imóveis, o que representaria uma demanda cível e não o cometimento de alguma conduta criminosa a ser averiguada no âmbito do direito penal.

Vale também pontuar que já tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA o processo n.º 0800880-91.2021.8.10.0058, que parece ser mais adequado para esclarecer os fatos aqui pontuados.

Neste sentido, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, é taxativo ao afirmar que, sem a devida identificação do autor, não é possível propor a respectiva ação penal.

O artigo 395, inciso III, do mesmo Código, ainda preceitua sobre a impossibilidade de propositura da ação penal quando faltar justa causa para tanto, como aqui se vê.

Desta forma, acolho o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir e, com fulcro no artigo 28, primeira parte, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após anotações, comunicações e intimações de estilo, arquivem-se, observando-se as cautelas legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal [...]".

Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 5 de junho de 2023.

Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital
05/06/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 08:53

Juntada de Edital
02/06/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:08

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 07:22

Juntada de diligência
11/05/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 14:59

Juntada de diligência
29/04/2023 00:27

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:21

Juntada de petição
20/04/2023 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 13:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 10:37

Determinado o Arquivamento
23/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:44

Juntada de petição
10/03/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:18

Juntada de petição
08/03/2023 11:56

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/03/2023 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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