28/06/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 08:59

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 00:13

Decorrido prazo de NOELE DA SILVA RIBEIRO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800439-04.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: PATRICIO BORGES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NOELE DA SILVA RIBEIRO - MA23376 Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Analisando os autos, verifico que no polo passivo da presente demanda encontra-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, com competência para seu processamento e julgamento disciplinada pela Constituição Federal, em seu art. 109, o qual prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Portanto, os Juizados Especiais Estaduais são absolutamente incompetentes para processar e julgar ações em que figurem como parte empresa pública federal.

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 8º, caput e 51, III e IV da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

P.R.

Intime-se.

São Luís, 05 de junho de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
06/06/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/06/2023 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
05/06/2023 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2023 08:24

Conclusos para julgamento
02/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:03

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:02

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:05

Juntada de petição
23/05/2023 16:45

Juntada de contestação
10/05/2023 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 16:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
08/05/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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