TJMA - 0805663-06.2021.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2021 15:16
Arquivado Definitivamente
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08/07/2021 10:51
Juntada de petição
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24/06/2021 00:09
Publicado Intimação em 23/06/2021.
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22/06/2021 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
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21/06/2021 17:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2021 12:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/06/2021 12:19
Juntada de termo
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16/06/2021 22:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2021 16:28
Conclusos para despacho
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10/06/2021 16:28
Juntada de termo
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10/06/2021 16:27
Transitado em Julgado em 26/05/2021
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16/04/2021 22:54
Juntada de petição
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08/04/2021 19:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/03/2021 00:21
Publicado Intimação em 15/03/2021.
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12/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
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12/03/2021 00:00
Intimação
CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0805663-06.2021.8.10.0001 IMPETRANTE: BRUNO XIMENES DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DEVID RICARDO PROCÓPIO FERREIRA - SP365901 IMPETRADO: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA E 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL CLAÚDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES SENTENÇA 1 RELATÓRIO BRUNO XIMENES DE LIRA impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao titular da 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.
O impetrante formulou os seguintes pedidos: "A) Liminarmente, ordene-se ao Impetrado que forneça a restituição dos materiais de trabalho do impetrante retidos na operação realizada no dia 31 de janeiro de 2021, ou, se outro entendimento for, sob o encargo de fiel depositário até final decisão na demanda, sendo essa medida, além de humanitária, está ao amparo da lei e da Justiça !! (...) Seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a segurança em definitivo para que o impetrante mantenha a posse de seus bens adquiridos licitamente que são objeto de trabalho." É o relatório.
Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança está sendo utilizado como sucedâneo do pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 120 do CPP, cuja competência absoluta é do Juízo Criminal com competência para processar e julgar a lide criminal.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
COMPETÊNCIA.
JUÍZO DO LOCAL DO CRIME.
I - A restituição de coisa apreendida, entendida como aquela que possa servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo.
II - Remetido inquérito para apuração dos fatos à polícia civil de João Pessoa/PB, local da suposta ocorrência do crime de estelionato, caberá ao Juízo Criminal ou ao Delegado desta local deliberar sobre a restituição, nos termos do art. 120 do CPP.
III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07138251620198070007 DF 0713825-16.2019.8.07.0007, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 30/01/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020) Não sendo, portanto, caso de impetração de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 10) e ausente um dos pressupostos processuais, qual seja, a competência, impõe-se o indeferimento da petição inicial.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE. São Luís, datado eletronicamente.
Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís -
11/03/2021 05:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2021 20:24
Indeferida a petição inicial
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26/02/2021 12:11
Conclusos para decisão
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21/02/2021 01:22
Decorrido prazo de DEVID RICARDO PROCÓPIO FERREIRA em 20/02/2021 01:09:39.
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17/02/2021 09:33
Juntada de Certidão
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15/02/2021 14:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/02/2021 14:18
Juntada de Certidão
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15/02/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2021 12:17
Conclusos para decisão
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15/02/2021 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2021
Ultima Atualização
19/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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