13/12/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em 03/08/2023
17/11/2023 08:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:37

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 06:50

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0800309-15.2023.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUI FIDELIS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA) REQUERIDO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA RUI FIDELIS VIEIRA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Basicamente narra o(a) requerente que percebeu descontos indevidos em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro de vida, com lançamento identificado por “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais.

Para provar o alegado juntou documentos.

Despacho evento id n.º 86522590, com o deferimento da assistência judiciária, dispensa de audiência de conciliação e determinação de citação do requerido.

O requerido apresentou contestação, id 93920790, na qual sustenta a legalidade dos descontos.

Sobre a contestação, o autor preferiu o silêncio, conforme certidão id 96085754.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminares.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada.

Ademais, na espécie, o acionamento da esfera judicial independe do esgotamento da via administrativa.

Mérito.

Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos no benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto no seu benefício, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", conforme extrato bancário juntado aos autos.

No caso dos autos, aplicando-se a supratranscrita tese à luz dos ensinamentos acima, entendo que não remanescem dúvidas acerca da improcedência da ação.

O réu carreou a sua contestação, documento identificado por "Bilhete AP Bradesco - Proposta de Contratação", id 93920791, devidamente assinado pelo autora, não havendo necessidade de análise expert, para conclusão de que a assinatura aposta é a mesma vista nos documentos que acompanham a peça inicial.

Os documentos apresentados pelo requerido, não deixam dúvidas da ciente contratação dos serviços ofertados pelo banco, especialmente o seguro em discussão, assim como as consequentes cobranças.

Desse modo, a parte autora, em que pese negar, pactuou com o Banco Bradesco, o que é corroborado inclusive com a tolerância da relação desde fevereiro de 2019.

O Constituinte de 1988 adotou a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e da ordem econômica (art. 170, caput; art. 1º, IV), ou seja, entre outros, o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de contrato (ser parte em um contrato, escolher o momento e com quem realizá-lo, fixar o conteúdo segundo as convicções e conveniências das partes e acionar o Poder Judiciário para fazer valer as disposições contratuais).

Entretanto, o reconhecimento da validade do contrato entre as partes não faculta ao banco cobrar do beneficiário indiscriminadamente qualquer valor.

O que restou demonstrado, conforme extrato bancário, é que os descontos lançados ao longo da relação contratual, limitam-se ao pacote de serviços, nos exatos termos contratados.

Agiu, portanto, o banco, em exercício regular de seu direito, sendo que a improcedência é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

R.

I. e oportunamente ao arquivo.

Autorizo as comunicações de ordem.

Tuntum (MA), 5 de julho de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
10/07/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:33

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 30/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075.

E-mail: [email protected].

PROCESSO DIGITAL Nº 0800309-15.2023.8.10.0135 AÇÃO/CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: RUI FIDELIS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A DEMANDADO(A): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, intimo a parte RUI FIDELIS VIEIRA na pessoa do(a) advogado(a), via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação nos autos.

Ailson Alves Lustosa - Matrícula 138982.
07/06/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:33

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 15:49

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800327-37.2022.8.10.0146

Raimar Rodrigues de Lima

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0800909-36.2023.8.10.0038

Jose Almeida Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Renato da Silva Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800952-36.2023.8.10.0114

Francisco Coelho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800952-36.2023.8.10.0114

Francisco Coelho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0801230-26.2023.8.10.0053

Tereza Cavalcante de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lidiany Castro Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 15:09

Exibir Processo