29/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 29/09/2025.
27/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
26/09/2025 12:07

Juntada de petição
25/09/2025 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:55

Juntada de petição
25/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801266-91.2023.8.10.0013 EXEQUENTE: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA EXECUTADO: SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS DECISÃO À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para a liberação do valor de penhorados nos id's, 148069963 e 150997334 em prol da parte exequente, com a observância das formalidades legais.

Sem custas.

Considerando a existência de saldo devedor, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto interesse da penhora do bem indicado no id 152883346.

Havendo manifestação favorável, expeça-se mandado de penhora, com a possibilidade do mesmo vir a ser cumprido por meio de Carta Precatória.

Não havendo manifestação, arquive-se.

São Luís, 20 de agosto de 2025.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
21/08/2025 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 22:39

Outras Decisões
08/08/2025 11:45

Juntada de termo
04/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:55

Juntada de petição
01/07/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:54

Juntada de termo
30/06/2025 09:29

Juntada de termo
09/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:00

Juntada de termo
20/02/2025 15:29

Juntada de petição
12/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:11

Juntada de petição
06/12/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
05/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:31

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 18:01

Publicado Despacho (expediente) em 29/10/2024.
11/11/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
08/11/2024 10:13

Juntada de diligência
08/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:13

Juntada de diligência
29/10/2024 21:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 21:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:57

Juntada de termo
24/10/2024 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:40

Juntada de petição
08/10/2024 05:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:49

Juntada de diligência
24/09/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:49

Juntada de diligência
17/09/2024 08:08

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 21:24

Expedição de Mandado.
13/09/2024 21:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/09/2024 21:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 17:51

Processo Desarquivado
06/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:35

Juntada de petição
16/10/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801266-91.2023.8.10.0013 REQUERENTE: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: DESPACHO Diante da ausência de manifestação do credor acerca da execução da obrigação condenatória, arquivem-se o autos, até posterior manifestação.

São Luís/MA, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023 JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Respondendo pelo 8º JECRC
11/10/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:18

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:28

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:11

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 21/09/2023 23:59.
01/10/2023 22:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.
01/10/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
30/09/2023 00:15

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801266-91.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA Advogado: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Requerido: SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, INTIMO a vossa senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do trânsito em julgado da sentença.

Fica a parte credora, advertida que, no caso de requerimento de cumprimento de sentença, essa deverá fazer-se acompanhar da planilha de cálculo atualizada.

São Luís/MA, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023.

MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário
26/09/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 07:42

Decorrido prazo de FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2023.
06/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801266-91.2023.8.10.0013 REQUERENTE: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização, ajuizada por FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHÃO - LTDA, em face de SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS, na qual a parte autora afirma que o réu firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o Autor, no entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 2.638,77 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao período de 2018.2, valor este atualizado até a data do ajuizamento da ação.

Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada.

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia.

Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois o autor instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações.

A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento.

Prestado o serviço é devido o seu pagamento.

Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. À luz do dispositivo mencionado, e considerando que o Autor comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de vencida, no valor de R$ 2.638,77 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária ajuizada por FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHÃO - LTDA, em face de SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS para condená-lo(a) ao pagamento da quantia vencida, no valor de R$ 2.638,77 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 29 de agosto de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
01/09/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 23:58

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 11:09

Conclusos para julgamento
09/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 10:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/08/2023 08:21

Juntada de petição
07/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:06

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 10:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/07/2023 12:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 11:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/07/2023 07:49

Juntada de petição
11/07/2023 14:07

Juntada de termo
05/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801266-91.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A FACULDADE DE ENSINO INTERNACIONAL DO MARANHAO LTDA Avenida dos Holandeses, 10, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Requerido: SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS SANDRO MARCIO CHAVES DOS SANTOS Rua D, 13, Radional, SãO LUíS - MA - CEP: 65047-520 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 24/07/2023 11:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.

Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.

Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023.

LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
01/06/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 11:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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