04/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/06/2025 08:17

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 08:17

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:35

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/06/2025 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 30/05/2025.
29/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/06/2025 00:41

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO em 24/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
28/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
25/06/2025 00:10

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:54

Juntada de contrarrazões
30/05/2025 13:45

Juntada de contrarrazões
30/05/2025 11:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:55

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:48

Juntada de termo
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Juntada de apelação
24/03/2025 16:49

Juntada de apelação
20/03/2025 18:55

Juntada de petição
20/03/2025 01:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 17:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:20

Juntada de petição
24/09/2024 09:18

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:19

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:34

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:21

Juntada de petição
31/05/2024 17:47

Juntada de petição
03/04/2024 02:13

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Juntada de embargos de declaração
07/03/2024 00:48

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 12:31

Conclusos para julgamento
28/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
08/12/2023 17:45

Juntada de petição
06/12/2023 02:57

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:57

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814245-04.2023.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Tarifas] REQUERENTE: MAGNALVA DO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no art. 203, §4º CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/MA, intimo as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

Imperatriz, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a).
09/11/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:06

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:33

Juntada de réplica à contestação
02/08/2023 10:32

Juntada de réplica à contestação
18/07/2023 03:24

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814245-04.2023.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Tarifas] REQUERENTE: MAGNALVA DO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal.

Imperatriz, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

FLAVIO RENILDO VIANA BRUSACA Servidor(a).
16/07/2023 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 00:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 23:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 19:34

Juntada de contestação
01/07/2023 22:48

Juntada de petição
01/07/2023 00:37

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:28

Juntada de petição
12/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0814245-04.2023.8.10.0040 Autora: MAGNALVA DO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB MA12234-A Réu: BANCO BRADESCO S/A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MAGNALVA DO NASCIMENTO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora alega, em síntese, que constatou descontos em sua conta bancária, referentes a tarifa não contratada.

Nesse contexto, requereu, liminarmente, a suspensão das aludidas cobranças, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296, do CPC).

No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC).

Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos legais.

Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que a requerente não juntou prova pré-constituída de que não autorizou os descontos das respectivas tarifas junto ao Banco requerido.

Ademais, as retenções são efetivadas, conforme os extratos anexados, desde janeiro de 2022, e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PORÉM COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO ISENTOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não obstante a alegação de contratação de conta corrente em vez de conta salário, houve a utilização da conta para outros serviços que não podem ser tidos como essenciais (art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), não se podendo presumir fraude da instituição financeira. (TJ-MS - AC: 08005127020218120044 MS 0800512-70.2021.8.12.0044, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2022) Isso posto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não dispõe de meios para arcar com as custas do processo (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno.

Porém, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo, ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

Citem-se os réus para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhes de que, em não sendo contestada a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil.

Após a resposta dos réus, intimem-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por conseguinte, com ou sem réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes se manifestarem apenas para postularem tal medida.

Advirto que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício, para imediato cumprimento.

Imperatriz, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
06/06/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800281-22.2023.8.10.0111

Municipio de Pio Xii

Fabio de Aguiar de Leres

Advogado: Quilza da Silva e Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0812213-49.2023.8.10.0000

Francisca Almeida Setubal

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0801270-08.2023.8.10.0053

Maria Ilza de Oliveira Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801270-08.2023.8.10.0053

Maria Ilza de Oliveira Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0826440-41.2023.8.10.0001

Raimundo Lisboa Vieira da Silva Neto

Marcia Tereza da Rocha Vieira da Silva

Advogado: Pablo da Silva Maia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2023 12:38

Exibir Processo