29/09/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:25

Recebidos os autos
29/09/2023 08:25

Juntada de despacho
14/07/2023 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
13/07/2023 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 12:17

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:16

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:02

Juntada de contrarrazões
01/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800226-89.2023.8.10.0008 PJe Requerente: FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias.

São Luís, 28 de junho de 2023 SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor(a) Judicial
28/06/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:38

Juntada de recurso inominado
15/06/2023 11:37

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800226-89.2023.8.10.0008 PJe Requerente: FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO contra BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos autos.

Prima facie, no que se refere à preliminar de ausência de interesse por suposta inexistência de contestação administrativa, tem-se que a Constituição Brasileira de 1988, que traz como corolário o Estado Democrático de Direito, instituiu o direito de petição como garantia ao cidadão, consagrando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, podendo o cidadão em juízo demandar sem necessariamente haver prévia postulação na via administrativa.

Ressalte-se que as expressões interesse de agir e interesse processual dizem respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado.

Portanto, no caso, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual.

Passando a análise do mérito, frisa-se que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços do qual a parte autora é consumidora final.

Não obstante, necessário esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC é relativa, sendo utilizada como meio de facilitação da defesa do consumidor.

Analisando os fatos e documentos constantes nos autos, verifica-se que a autora reconheceu em audiência que seu cartão não faz compras por aproximação e que esta utilizou somente a biometria no caixa eletrônico, entretanto, as compras foram feitas no débito, mediante o uso de senha pessoal, o que não corrobora a tese autoral de que não forneceu suas credenciais.

Percebe-se ainda que a autora não demonstra ter procedido a qualquer contestação das compras perante o banco requerido, em que pese a quantia de R$ 3.994,00 (três mil e novecentos e noventa e quatro reais) ter sido subtraída de sua conta.

Diante dos fatos narrados e das provas acostadas nos autos, entende-se que não restaram cabalmente comprovadas as alegações autorais e, como consequência, a responsabilidade do banco relacionada a uma possível falha de segurança nos serviços ofertados.

Cumpre ressaltar que apesar de o presente caso se tratar de uma relação de consumo, cabe ao requerente fazer prova dos fatos alegados na inicial, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Ademais, cumpre esclarecer que as provas apresentadas nos autos devem ser suficientes para formar o convencimento do juiz, pois sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.

Verifica-se que não há nos autos qualquer meio de prova capaz de comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do banco demandado, bem como qualquer conduta irregular que resultasse em danos morais à requerente.

Nesse diapasão, não há que se falar em ressarcimento material e nem em dano moral a ser reparado, não merecendo prosperar os pedidos formulados na exordial.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, excluindo deste apenas as custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores cujo crédito seja no montante acima de 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema.

Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
12/06/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 18:17

Juntada de petição
03/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 08:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2023 16:19

Juntada de protocolo
02/05/2023 00:08

Juntada de contestação
20/03/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 08:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/03/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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