02/10/2024 16:49

Juntada de petição
10/09/2021 13:16

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 17:49

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:41

Expedição de Informações pessoalmente.
30/08/2021 08:12

Juntada de Ofício
20/08/2021 08:53

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/07/2021 12:34

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 10:10

Declarada incompetência
15/07/2021 15:50

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:01

Juntada de petição
21/05/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:54

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
21/04/2021 07:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:07

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2021 11:19

Juntada de petição
15/03/2021 13:42

Juntada de petição
10/03/2021 01:16

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804632-36.2019.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SAVIO MAGALHAES DE LIMA, EDILANE JALES LEITE MAGALHAES Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS - PI17970 REQUERIDO: CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME, VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LIRA LEITE BARBOSA - PI6605 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de ação em que se objetiva indenização de seguro habitacional.

Conforme a narrativa esboçada na petição inicial, o imóvel em questão foi financiado junto à Caixa Econômica Federal através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Melhor analisando o feito, à vista dos documentos que foram carreados com a inicial, notadamente o contrato de ID 23734733, consta que os mutuários beneficiados pelo PMCMV possuem cobertura do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) que, dentre as garantias, há previsão de pagamento de despesas para recuperação de Danos Físicos no Imóvel – DFI (ID 23734733 – Pág. 13).

Enfatiza-se, nesse tocante, que o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab foi instituído pela Lei nº 11.977/09 que, em seu art. 24, caput, estabeleceu que: Art. 24 O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

De acordo com o art. 5º do Estatuto do FGHab, referido fundo será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, por sua vez, fica responsável pela análise da garantia securitária do imóvel debatido, nos termos da cláusula 21 do contrato de financiamento firmado entre a CEF e as partes, ora demandantes.

Logo, para ações envolvendo danos físicos de imóvel financiado sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atua não só como mero agente financeiro, mas também como administrador e gestor do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, fundo este que está previsto no contrato encartado aos autos.

A despeito da referida empresa pública ter manifestado antes desinteresse no ingresso neste feito, após reanálise do caso e considerando a presença de tais circunstâncias, as quais não foram ventiladas anteriormente, é inegável o caráter sui generis da apólice em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, através do Programa Minha Casa Minha Vida, notadamente o FGHab, atraindo, em tese, o interesse da CEF, quiçá da União, tendo em vista o eventual risco de impacto jurídico/econômico do referido fundo.

Vale acrescentar que o Fundo Garantidor da Habitação Popular, dentre outras hipóteses, possui fontes custeadas através de recursos oriundos da integralização de cotas pela União, nos termos do art. 3º, I, Estatuto FGHab.

Nessa linha de pensamento, a partir da leitura do contrato juntado aos autos, extrai-se que é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977/2009, que assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a imóvel) e MIP (Morte e invalidez permanente), além de outros riscos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, versando sobre caso envolvendo cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, já decidiu que "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação." (AgInt no AREsp: 1155866 SC 2017/0207881-7) Desta feita, partindo do pressuposto que a CEF não está tão somente na posição de agente financiador, como também administradora e gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que o art. 5º, do Estatuto FGHab indica que referido fundo será representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como que o contrato acostado no ID 23734733 informa que o mútuo foi garantido pelo FGHab, DETERMINO a intimação da referida instituição financeira, por meio de sua procuradoria especializada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da presença de interesse jurídico de integrar a lide, considerando os termos do art. 24 da Lei nº 11.977/09 c/c 5º do Estatuto do FGHab.

Encaminhe-se cópia desta decisão.

Intimem-se.

Timon/MA, 3 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 08/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 15:27

Juntada de Carta ou Mandado
08/03/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 09:31

Outras Decisões
20/01/2021 15:59

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2020 06:52

Conclusos para decisão
23/11/2020 06:51

Juntada de Certidão
20/11/2020 21:32

Juntada de petição
20/11/2020 19:03

Juntada de petição
19/11/2020 09:49

Juntada de petição
13/11/2020 02:07

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2020.
13/11/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 23:12

Juntada de Certidão
11/11/2020 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:58

Conclusos para despacho
10/11/2020 14:57

Juntada de Certidão
10/11/2020 11:57

Juntada de petição
05/11/2020 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 05/11/2020.
05/11/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 15:16

Juntada de Certidão
03/11/2020 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2020 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2020 10:11

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:01

Juntada de Certidão
23/10/2020 23:28

Juntada de contestação
05/10/2020 15:39

Expedição de Informações pessoalmente.
05/10/2020 10:18

Recebidos os autos
05/10/2020 10:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/10/2020 09:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José .
05/10/2020 10:18

Conciliação infrutífera
02/10/2020 10:10

Juntada de petição
20/09/2020 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:25

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 03:49

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 18:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 18:40

Decorrido prazo de VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 12:59

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:44

Juntada de petição
11/09/2020 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José
01/09/2020 09:27

Juntada de petição
29/08/2020 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 07:37

Juntada de diligência
26/08/2020 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 07:37

Juntada de diligência
17/08/2020 10:19

Juntada de petição
14/08/2020 12:49

Expedição de Mandado.
14/08/2020 11:36

Juntada de Carta ou Mandado
14/08/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 10:36

Audiência Conciliação designada para 05/10/2020 09:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José.
14/08/2020 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 10:11

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2020 16:30 1ª Vara Cível de Timon.
13/08/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:45

Juntada de petição
05/08/2020 11:41

Conclusos para decisão
05/08/2020 11:40

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:25

Juntada de petição
31/07/2020 10:30

Juntada de Certidão
23/07/2020 10:01

Juntada de Certidão
09/07/2020 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 15:16

Juntada de Carta ou Mandado
09/07/2020 11:38

Juntada de Certidão
08/07/2020 16:06

Juntada de petição
06/07/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 09:48

Juntada de Ato ordinatório
06/07/2020 09:35

Juntada de Certidão
22/06/2020 18:35

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:00

Juntada de petição
12/06/2020 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 10:12

Juntada de Carta ou Mandado
12/06/2020 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 10:10

Juntada de Carta ou Mandado
12/06/2020 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 10:03

Juntada de Carta ou Mandado
11/06/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 11:02

Audiência conciliação designada para 14/08/2020 16:30 1ª Vara Cível de Timon.
11/06/2020 11:00

Juntada de termo
10/06/2020 21:51

Deferido o pedido de
08/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
08/06/2020 15:33

Juntada de Certidão
05/06/2020 19:38

Juntada de petição
04/05/2020 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:51

Conclusos para despacho
17/04/2020 14:50

Juntada de Certidão
16/04/2020 15:13

Juntada de petição
27/02/2020 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2020 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2020 15:22

Conclusos para decisão
17/02/2020 15:20

Juntada de Certidão
17/02/2020 08:55

Juntada de petição
05/02/2020 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 21:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAVIO MAGALHAES DE LIMA - CPF: *32.***.*64-78 (REQUERENTE).
29/10/2019 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2019 14:03

Juntada de Certidão
26/10/2019 12:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TIMON em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 12:12

Juntada de petição
03/10/2019 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 07:03

Juntada de diligência
30/09/2019 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 09:14

Expedição de Mandado.
26/09/2019 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2019 15:31

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800179-14.2021.8.10.0032

Jose Ismael da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2021 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0015591-24.2015.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Raimundo Sampaio Silva

Advogado: Cristiano Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801972-22.2020.8.10.0032

Jose Ferreira dos Santos

Advogado: Jose Francisco Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0800525-77.2018.8.10.0061

R.n.a.s.hotel LTDA - EPP

Dansul Distribuidora de Alimentos LTDA

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2018 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0810152-23.2020.8.10.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Gleyciane Ribeiro Schalcher

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2020 14:34

Exibir Processo